IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 19 de dezembro de 2022 | Edição nº 1210 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 13.232, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 157.956,00 (cento e cinquenta e sete mil, novecentos e cinquenta e seis reais), em dotações constantes do orçamento em vigor, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no Orçamento do corrente exercício, conforme autoriza a Lei nº 7.431, de 08/12/2022, um crédito adicional especial às seguintes dotações orçamentárias:
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 02.03.04 - VIGILANCIA EPIDEMIOLÓGICA E IMUNIZAÇÃO
Ficha: 1177 - Funcional: 10.305.0075-2.972
3.3.90.30.00 - 02 – 300.0152 - MATERIAL DE CONSUMO........................................R$ 40.000,00
Ficha: 1178 - Funcional: 10.305.0075-2.972
3.3.90.39.00 - 02 – 300.0152 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.......................................................................................................................R$ 38.978,00
Ficha: 1177 - Funcional: 10.305.0075-2.972
3.3.90.30.00 - 02 – 300.0153 - MATERIAL DE CONSUMO........................................R$ 40.000,00
Ficha: 1178 - Funcional: 10.305.0075-2.972
3.3.90.39.00 - 02 – 300.0153 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.......................................................................................................................R$ 38.978,00
Total da Suplementação..................................................................................................R$ 157.956,00
Art. 2º - Constitui recurso ao crédito adicional especial autorizado no artigo 1º, o excesso de arrecadação de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 09 de dezembro de 2022
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 09 de dezembro de 2022.
Ailton Pereira Torres
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
