IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 19 de dezembro de 2022 | Edição nº 1210 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 13.234, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 111.647,40 (cento e onze mil, seiscentos e quarenta e sete reais e quarenta centavos), em dotações constantes do orçamento em vigor, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no orçamento do corrente exercício, conforme autoriza a Lei nº 7.433, de 08/12/2022, um crédito adicional especial às seguintes dotações orçamentárias:
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 02.03.02 - SAÚDE DA COMUNIDADE
Ficha: 1179 - Funcional: 10.302.0075-2.905
3.3.90.32.00 - 08 -310.0000 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO DIST. GRATUITA....................................................................................................................R$ 111.647,40
Art. 2º - Constitui recurso ao crédito adicional especial autorizado no artigo 1º, a anulação de dotações orçamentárias, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/64.
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 02.03.02 - SAÚDE DA COMUNIDADE
Ficha: 0330 - Funcional: 10.303.0075-2.904
3.3.50.43.90 - 08 – 310.0000 - Subvenção Social - Associação Terapeutica Kairós.....R$ 77.984,00
Ficha: 0966 - Funcional: 10.303.0075-2.904
3.3.50.43.60 - 08 – 310.0000 - Subvenção Social - Grupo Linense de Combate ao Câncer.............................................................................................................................R$ 12.463,40
Unidade: 02.04.06 - DIVISÃO DE VIAS PÚBLICAS
Ficha: 0489 - Funcional: 15.451.0108-1.518
4.4.90.51.00 - 08 – 110.0000 - OBRAS E INSTALAÇÕES.........................................R$ 1.200,00
Unidade: 02.09.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER - SEMEL
Ficha: 0609 - Funcional: 27.812.0046-2.904
3.3.50.43.16 - 08 – 110.0000 - Subvenção Social - Assoc. de Judô Morimoto de Lins.................................................................................................................................R$ 20.000,00
Total da Anulação..........................................................................................................R$ 111.647,40
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 09 de dezembro de 2022
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 09 de dezembro de 2022.
Ailton Pereira Torres
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
