IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 19 de dezembro de 2022 | Edição nº 1210 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 13.236, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 207.000,00 (duzentos e sete mil reais), em dotações constantes do orçamento em vigor, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no orçamento do corrente exercício, conforme autoriza a Lei nº 7.435, de 08/12/2022, um crédito adicional suplementar às seguintes dotações orçamentárias:
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 02.03.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SESA
Ficha: 0288 - Funcional: 10.122.0075-2.003
3.1.90.11.00 - 01 – 310.0000 - VENCIMENTOS E VANT. FIXAS - PESSOAL CIVIL...R$ 50.000,00
Ficha: 0289 - Funcional: 10.122.0075-2.003
3.1.90.13.00 - 01 – 310.0000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS....R$ 40.000,00
Unidade: 02.03.02 - SAÚDE DA COMUNIDADE
Ficha: 0305 - Funcional: 10.301.0075-2.074
3.1.90.13.00 - 01 – 310.0000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS....R$ 30.000,00
Unidade: 02.03.03 - SAÚDE BUCAL
Ficha: 0353 - Funcional: 10.301.0075-2.084
3.1.90.11.00 - 01 – 310.0000 - VENCIMENTOS E VANT. FIXAS - PESSOAL CIVIL....R$ 10.000,00
Ficha: 0354 - Funcional: 10.301.0075-2.084
3.1.90.13.00 - 01 – 310.0000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS.....R$ 10.000,00
Ficha: 0366 - Funcional: 10.303.0075-2.470
3.1.90.11.00 - 01 – 310.0000 - VENCIMENTOS E VANT. FIXAS - PESSOAL CIVIL.....R$ 10.000,00
Unidade: 02.03.05 - VIGILANCIA SANITARIA
Ficha: 0411 - Funcional: 10.304.0075-2.071
3.1.90.11.00 - 01 - 310.0000 - VENCIMENTOS E VANT. FIXAS - PESSOAL CIVIL....R$ 10.000,00
Ficha: 0412 - Funcional: 10.304.0075-2.071
3.1.90.13.00 - 01 – 310.0000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS.....R$ 5.000,00
Ficha: 0413 - Funcional: 10.304.0075-2.071
3.1.90.16.00 - 01 – 310.0000 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL......R$ 2.000,00
Unidade: 02.03.07 - CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - C. A. P. S.
Ficha: 0429 - Funcional: 10.303.0075-2.003
3.1.90.11.00 - 01 -310.0000 - VENCIMENTOS E VANT. FIXAS - PESSOAL CIVIL.....R$ 20.000,00
Ficha: 0430 - Funcional: 10.303.0075-2.003
3.1.90.13.00 - 01 – 310.0000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS.....R$ 20.000,00
Total do Recurso.......R$ 207.000,00
Art. 2º - Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1º, a anulação de dotações orçamentárias, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/64, a saber:
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 02.03.02 - SAÚDE DA COMUNIDADE
Ficha: 0979 - Funcional: 10.301.0075-2.074
3.3.50.85.00 - 01 – 310.0000 - CONTRATO DE GESTÃO.....R$ 207.000,00
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 09 de dezembro de 2022
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 09 de dezembro de 2022.
Ailton Pereira Torres
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
