IMPRENSA OFICIAL - TAMBAÚ
Publicado em 16 de dezembro de 2022 | Edição nº 461 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 3.764, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA BASE DE CÁLCULO DO §1º, DO ART. 4º, DA LEI Nº. 2.600, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE INSTITUIU A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA.
DR. LEONARDO TEIXEIRA SPIGA REAL, Prefeito Municipal de Tambaú, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 85, inciso I, alínea “ j ”, da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o disposto no §1º, do art. 4º, da Lei nº. 2.600, de 06 de dezembro de 2013, que instituiu a contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
CONSIDERANDO o percentual do IGP-M – índice geral de preços do mercado acumulado de novembro de 2021 a novembro de 2022.
DECRETA:
Art. 1º - Ficam reajustados em em 6,51% (seis, virgula cinquenta e um por cento), os valores da Base de Cálculo da CIP, para os imóveis não edificados ou que não disponham de ligação de energia elétrica, conforme previsto no §1º, do art. 4º, da Lei nº. 2.600, de 06 de dezembro de 2013, que instituiu a contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se e publique-se.
Tambaú, 16 de dezembro de 2022.
Dr. LEONARDO TEIXEIRA SPIGA REAL
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Tambaú, em 16 de dezembro de 2022.
ANSELMO CAIAFA RIBEIRO
Diretor do Departamento Administrativo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
