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IMPRENSA OFICIAL - NOVA CAMPINA

Publicado em 16 de dezembro de 2022 | Edição nº 437 | Ano II

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 3667, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.

“DETERMINA A SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA PELO NÃO PAGAMENTO DE TAXAS, TRIBUTOS MUNICIPAIS E OUTROS DÉBITOS DURANTE O PERIODO REFERENTE AO RECESSO ADMINISTRATIVO CONFORME DECRETO MUNICIPAL Nº 3634/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JUCEMARA FORTES DO NASCIMENTO, Prefeita Municipal de Nova Campina/SP, no uso de sua competência previsto em lei,

DECRETA:

Artigo 1º Ficam suspensos a incidência de juros e multa, em razão do não pagamento taxas, tributos municipais e outros débitos não inscritos em dívida ativa, enquanto durar recesso administrativo de fim de ano determinado por meio do Decreto Municipal nº 3634/22.

Artigo 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Nova Campina, 16 de Dezembro de 2.022.

Jucemara Fortes do Nascimento

Prefeita Municipal

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