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IMPRENSA OFICIAL - MAGDA

Publicado em 20 de dezembro de 2022 | Edição nº 917 | Ano V

Entidade: Poder Legislativo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 12, DE 2022.

Concede férias regulamentares ao servidor Márcio Leandro Teixeira.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAGDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei.

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedido 30 (trinta) dias de férias regulamentares, nos termos da Lei Complementar nº 47, de 12 de março de 2010, ao servidor público municipal Márcio Leandro Teixeira, portador do RG nº ***.029.600-*, ocupante do cargo efetivo de Analista de Planejamento Financeiro, lotado na Câmara Municipal de Magda, referente ao período aquisitivo de 01/07/2021 a 01/07/2022.

Art. 2º Fica concedido também o abono pecuniário de férias de 1/3 (um terço), previsto no artigo 52 da Lei Complementar nº 47, de 12 de março de 2010.

Art. 3º O período de gozo será entre os dias 09/01/2023 a 20/01/2023, e o restante, ou seja, 08 (oito) dias serão usufruídos em data futura a ser definida em consenso com a Presidência.

Art. 4º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 10, de 2022.

Câmara Municipal de Magda, 19 de dezembro de 2022.

Victor Hugo Tardioli Costa

Presidente da Câmara Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.