IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 17 de dezembro de 2022 | Edição nº 661 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 22.574 – DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
“Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.029.450,00 (três milhões, vinte e nove mil, quatrocentos e cinquenta reais)”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo art. 8.º, inciso III da Lei Municipal n.º 8.383/21 e art. 6.º da Lei Municipal n.º 8.430/21,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica aberto um crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.029.450,00 (três milhões, vinte e nove mil, quatrocentos e cinquenta reais)), destinado a atender insuficiência das seguintes dotações orçamentárias:
UNIDADE: GABINETE DO PREFEITO
0009 - 110.0000 - 3.3.90.39.01 - Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 6.000,00
Total da Unidade 6.000,00
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE PARTICIPAÇÃO CIDADÃ
0055 - 110.0000 - 3.3.90.39.01 - Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 9.050,00
Total da Unidade 9.050,00
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
0090 - 110.0000 - 3.3.90.39.01 - Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 9.500,00
Total da Unidade 9.500,00
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
0103 - 110.0000 - 3.3.90.39.01 - Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 40.000,00
Total da Unidade 40.000,00
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
0183 - 110.0000 - 3.3.90.39.01 - Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 24.100,00
0237 - 110.0000 - 3.3.90.39.01 - Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 50.000,00
Total da Unidade 74.100,00
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS
0266 - 110.0000 - 3.3.90.39.01 - Outros Serviços de Terceiros 9.000,00
Total da Unidade 9.000,00
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E RELAÇÕES DO TRABALHO
0291 - 110.0000 - 3.3.90.39.01 - Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 1.000,00
Total da Unidade 1.000,00
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
0371 - 110.0000 - 3.3.90.39.01 - Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 2.500,00
Total da Unidade 2.500,00
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
0403 - 110.0000 - 3.3.90.39.01 - Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 3.200,00
Total da Unidade 3.200,00
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO
0684 - 110.0000 - 3.3.90.39.01 - Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 9.100,00
Total da Unidade 9.100,00
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1123 - 310.0000 - 3.3.90.91.14 - Sentenças Judiciais 50.000,00
Total da Unidade 50.000,00
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1305 - 220.0000 - 3.1.90.11.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 10.000,00
1306 - 220.0000 - 3.1.90.13.01 - Obrigações Patronais 715.000,00
1316 - 220.0000 - 3.3.90.39.01 - Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 800.000,00
1325 - 212.0000 - 3.1.90.13.01 - Obrigações Patronais 55.000,00
1334 - 212.0000 - 3.3.90.39.01 - Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 300.000,00
1343 - 213.0000 - 3.1.90.13.01 - Obrigações Patronais 61.000,00
1352 - 213.0000 - 3.3.90.39.01 - Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 300.000,00
1462 - 220.0000 - 3.3.90.30.01 - Material de Consumo 50.000,00
1469 - 220.0000 - 3.1.90.11.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 25.000,00
1478 - 220.0000 - 3.3.90.39.01 - Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 500.000,00
Total da Unidade 2.816.000,00
Total da Suplementação 3.029.450,00
Art. 2.º As despesas decorrentes do presente crédito adicional suplementar correrão por conta de excesso de arrecadação previsto na Fonte 01 Tesouro no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais) e da anulação parcial no valor de R$ 1.629.450,00 (um milhão, seiscentos e vinte e nove mil, quatrocentos e cinquenta reais) das seguintes dotações orçamentárias:
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS
0279 - 110.0000 - 3.3.90.39.01 - Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 18.500,00
Total da Unidade 18.500,00
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E RELAÇÕES DO TRABALHO
0290 - 110.0000 - 3.3.90.36.01 - Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 11.000,00
Total da Unidade 11.000,00
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
0384 - 110.0000 - 3.3.90.33.01 - Passagens e Despesas com Locomoção 2.500,00
Total da Unidade 2.500,00
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
0446 - 110.0000 - 3.3.90.39.01 - Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 1.547.450,00
Total da Unidade 1.547.450,00
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1110 - 310.0000 - 3.1.90.11.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 50.000,00
Total da Unidade 50.000,00
Total da Anulação 1.692.450,00
Art. 3.º A Secretaria Municipal da Fazenda procederá à compatibilização das peças orçamentárias em atendimento ao Projeto Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 16 de dezembro de 2022, 114 anos da Fundação de Araçatuba e 100 anos de Sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR
Chefe do Gabinete do Prefeito
JOÃO VALERO SANTOS ESGALHA
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
VALDEMIR SARAIVA DA SILVA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
