IMPRENSA OFICIAL - ZACARIAS
Publicado em 20 de dezembro de 2022 | Edição nº 726 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 367 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
EMENTA: DISPÕE SOBRE O SOBRESTAMENTO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA INVESTIGATIVA PARA APURAR AUTORIA E MATERIALIDADE DE ILÍCITOS ADMINISTRATIVOS DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL JANAÍNA ADRIANA ALVES PEREIRA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
HEDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Zacarias, usando de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO a homologação pelo Prefeito Municipal do Relatório Final do Procurador Jurídico Sindicante.
CONSIDERANDO que não compete ao Município de Zacarias apurar eventual existência de delito penal em processo administrativo disciplinar.
CONSIDERANDO a necessidade de se apurar autoria e materialidade e eventual responsabilidade pelos supostos eventos no âmbito criminal que por certo terão repercussão na esfera administrativa.
CONSIDERANDO que é dever da autoridade municipal, quando verificar possíveis cometimentos de delitos penais encaminhar os autos às autoridades competentes para a devida apuração.
RESOLVO:
Art. 1º - Determino o sobrestamento da Sindicância Disciplinar instaurada pela Portaria 231/2021, em face da Servidora Pública Municipal Janaína Adriana Alves Pereira até que as questões supostamente criminais lhe imputadas sejam apuradas pelas autoridades competentes e comunicadas ao Município de Zacarias para as providências administrativas cabíveis.
Art. 2º - Nos termos do Relatório Final homologado, encaminhe cópias das peças necessárias à Autoridade Policial local.
Art. 3º - Ao Setor do RH arquive-se temporariamente os presentes autos de Sindicância na pasta da servidora sindicada, custodiando-os para se evitar eventuais desvios.
Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS, Paço Municipal "Aldo Oliva", aos dezenove dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e dois.
HEDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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