IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO
Publicado em 19 de dezembro de 2022 | Edição nº 502 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI MUNICIPAL N.º 2.971, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Dispõe sobre a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022, e abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento do exercício de 2022, e dá outras providências”
JOSÉ BONILHA SANCHES, Prefeito Municipal do Município de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Santo Anastácio aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam alterados e incluídos aos anexos II e III relativo as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2012/2025 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 (LDO), e Orçamento Municipal para o exercício de 2022, Lei Municipal nº 2.883 de 10 de Dezembro de 2021.
Art. 2º - As fontes de financiamento para o referido programa governamental no exercício de 2022 seram demonstradas nesta lei.
Art. 3º - Nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64 de 17 de Março de 1964, combinado com o artigo 167, § 2º. da Constituição Federal, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal de Santo Anastácio um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.170.000,00 (Um milhão cento e setenta mil reais ) na conformidade da funcional programática e modalidade de aplicação detalhado abaixo :
Local: 020100 GABINETE DO PREFEITO
Ficha: 018 - 04.122.0006.2002.0000 MANUTENÇÃO ATIV. GAB. PREFEITO E DEP. 50.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Local: 020900 SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ficha: 098 - 08.244.0008.2023.0000 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL......20.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Local: 021000 SEC. MUN. DE SAUDE
Ficha: 153 - 10.301.0022.2026.0000 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE...................... 20.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Ficha: 162 - 10.301.0022.2026.0000 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE....................... 25.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Local: 021500 SEC. MUN. SERVIÇOS RURAIS
Ficha: 292 - 26.782.0055.2011.0000 ESTRADA DE RODAGEM MUNICIPAL.............. 30.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Local: 021700 SEC.MUN.ADM.FINANCAS E PLANEJAMENTO
Ficha: 299 - 04.122.0015.2003.0000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA...................... 50.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Ficha: 302 - 04.122.0015.2003.0000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA...................... 50.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Local: 021800 SEC.MUN. EDUCACAO,CULTURA E ESPORTE
Ficha: 382 - 12.361.0031.2003.0000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA....................... 350.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Ficha: 388 - 12.361.0031.2003.0000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA...................... 30.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 388 - 12.361.0031.2003.0000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA...................... 30.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 407 - 12.361.0031.2068.0000 QSE- QUOTA SALARIO EDUCAÇÃO.................. 50.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 413 - 12.361.0031.2207.0000 FUNDEB 70%....................................... 250.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Ficha: 418 - 12.361.0031.2208.0000 FUNDEB 30%........................................ 70.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Local: 022000 SEC.MUN.AGRICULTURA,ABAST. E MEIO AMBIENTE
Ficha: 592 - 20.608.0026.1215.0000 OBRAS E REFORMAS PARA AGRICULTURA...... 145.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
TOTAL R$ 1.170.000,00
Art. 4º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aludido no art. 3° desta lei, serão utilizados recursos provenientes de:
a) Anulação de dotação orçamentária:
Local: 020500 SEC. MUN. DE OBRAS PUBLICAS
Ficha: 048 - 15.451.0021.1024.0000-MANUT. RECINTO ARARY BAUTUILHE................ -100.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Local: 020900 SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ficha: 088 - 08.244.0008.2023.0000-FUNDO MUNIC. ASSISTENCIA SOCIAL...................-30.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Ficha: 095 - 08.244.0008.2023.0000-FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL............... -30.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Local: 021000 SEC. MUN. DE SAUDE
Ficha: 241 - 10.301.0025.2029.0000 VIGILANCIA EM SAÚDE...................................... -10.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Local: 021200 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
Ficha: 251 - 04.122.0037.2036.0000 PASEP............................................................. -30.000,00
3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
Local: 021800 SEC.MUN. EDUCACAO,CULTURA E ESPORTE
Ficha: 380 - 12.361.0031.1156.0000 MANUTENÇÃO DE PREDIOS ESCOLARES....... -50.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Ficha: 386 - 12.361.0031.2003.0000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.................... -100.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 401 - 12.361.0031.2014.0000 TRANSPORTE ESCOLAR.............................. -40.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 411 - 12.361.0031.2068.0000 QSE- QUOTA SALARIO EDUCAÇÃO.............. -50.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Ficha: 437 - 12.365.0032.2114.0000 ENSINO INFANTIL......................................... -10.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Local: 021900 SEC.MUN.SERV.URBANOS E TRANSITO
Ficha: 512 - 15.452.0020.2034.0000 ILUMINAÇÃO PUBLICA - VIAS URBANAS....... -30.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Local: 022000 SEC.MUN.AGRICULTURA,ABAST. E MEIO AMBIENTE
Ficha: 528 - 18.541.0027.2060.0000 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE......... -60.000,00
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
Ficha: 540 - 20.608.0026.2037.0000 MANUTENÇÃO AGRICULTURA......................... -30.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 542 - 20.608.0026.2037.0000 MANUTENÇÃO AGRICULTURA......................... -55.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
TOTAL R$ 625.000,00
b) - Excesso de arrecadação previsto para o ano de 2022 no valor de R$ 545.000,00 (Conforme anexo 1).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ BONILHA SANCHES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Seção de Secretaria, na mesma data
Luzia Donizeti dos Santos Rodrigues
Chefe da Seção de Secretaria
ANEXO 1 | |||||
MEMÓRIA DE CALCULO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO | |||||
Descrição | Valor | Arrecadada | Receita Média | Arrecadação | Previsão |
Receita | Orçado | Jan a Jul 22 | Jun a Dez 2021 | Prevista 2022 | de Excesso |
COTA FPM | 19.978.000,00 | 15.610.751,88 | 9.488.850,00 | 25.299.601,88 | 5.321.601,88 |
ICMS | 15.641.000,00 | 9.912.069,00 | 7.202.680,00 | 17.214.749,00 | 1.573.749,00 |
IPVA | 3.541.000,00 | 3.482.631,00 | 479.884,00 | 3.962.515,00 | 421.515,00 |
ITR | 56.000,00 | 15.546,00 | 396.106,00 | 411.652,00 | 355.652,00 |
ITBI | 1.582.000,00 | 509.414,00 | 428.860,00 | 938.274,00 | - 643.726,00 |
IRRF | 725.000,00 | 388.514,00 | 319.896,00 | 708.410,00 | - 16.590,00 |
IPTU | 3.370.000,00 | 3.087.432,00 | 689.797,00 | 3.777.229,00 | 407.229,00 |
IPTU DIVIDA ATIVA | 646.000,00 | 443.902,00 | 737.566,00 | 1.181.468,00 | 535.468,00 |
IPTU D. ATIVA MULTA | 550.000,00 | 246.371,00 | 345.645,00 | 592.016,00 | 42.016,00 |
TAXAS | 702.000,00 | 351.584,00 | 195.775,00 | 547.359,00 | - 154.641,00 |
CONTRIBUIÇÕES | 846.000,00 | 516.420,00 | 282.417,00 | 798.837,00 | - 47.163,00 |
PATRIMONIAIS | 73.000,00 | 848.314,00 | 204.812,00 | 1.053.126,00 | 980.126,00 |
ISS | 2.490.000,00 | 2.148.869,00 | 1.063.724,00 | 3.262.593,00 | 772.593,00 |
ISS SIMPLES NAC. | 462.210,00 | 376.687,00 | 328.863,00 | 705.550,00 | 243.340,00 |
FPM 1% JULHO | 810.000,00 | 1.092.273,00 | - | 1.092.273,00 | 282.273,00 |
FEP - PETROLEO | 372.000,00 | 672.083,00 | 200.792,00 | 872.875,00 | 500.875,00 |
LEI KANDIR | - |
| - | - | - |
| VALOR DE EXCESSO PREVISTO |
|
| 10.574.317,88 | ||
| VALOR UTILIZADO | 9.769.425,46 | ||||
| SALDO A UTILIZAR | 804.892,42 | ||||
| VALOR UTILIZADO NESSE PROJETO | 545.000,00 | ||||
LEANDRO APARECIDO CAVALLIERI MARTINS
Contador
JOSÉ BONILHA SANCHES
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
