IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO
Publicado em 19 de dezembro de 2022 | Edição nº 502 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 130, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2022 QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOSÉ BONILHA SANCHES, Prefeito Municipal de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.
D E C R E T A:
Art. 1º - Nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64 de 17 de Março de 1964, combinado com o artigo 167, § 2º. da Constituição Federal, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº. 2.971, de 19 de dezembro de 2022, fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Santo Anastácio um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.170.000,00 (Um milhão cento e setenta mil reais ) na conformidade da funcional programática e modalidade de aplicação detalhado abaixo :
Local: 020100 GABINETE DO PREFEITO
Ficha: 018 - 04.122.0006.2002.0000 MANUTENÇÃO ATIV. GAB. PREFEITO E DEP. 50.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Local: 020900 SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ficha: 098 - 08.244.0008.2023.0000 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL......20.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Local: 021000 SEC. MUN. DE SAUDE
Ficha: 153 - 10.301.0022.2026.0000 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE...................... 20.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Ficha: 162 - 10.301.0022.2026.0000 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE....................... 25.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Local: 021500 SEC. MUN. SERVIÇOS RURAIS
Ficha: 292 - 26.782.0055.2011.0000 ESTRADA DE RODAGEM MUNICIPAL.............. 30.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Local: 021700 SEC.MUN.ADM.FINANCAS E PLANEJAMENTO
Ficha: 299 - 04.122.0015.2003.0000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA...................... 50.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Ficha: 302 - 04.122.0015.2003.0000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA...................... 50.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Local: 021800 SEC.MUN. EDUCACAO,CULTURA E ESPORTE
Ficha: 382 - 12.361.0031.2003.0000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA....................... 350.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Ficha: 388 - 12.361.0031.2003.0000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA...................... 30.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 388 - 12.361.0031.2003.0000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA...................... 30.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 407 - 12.361.0031.2068.0000 QSE- QUOTA SALARIO EDUCAÇÃO.................. 50.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 413 - 12.361.0031.2207.0000 FUNDEB 70%....................................... 250.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Ficha: 418 - 12.361.0031.2208.0000 FUNDEB 30%........................................ 70.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Local: 022000 SEC.MUN.AGRICULTURA,ABAST. E MEIO AMBIENTE
Ficha: 592 - 20.608.0026.1215.0000 OBRAS E REFORMAS PARA AGRICULTURA...... 145.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
TOTAL R$ 1.170.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aludido no art. 1° deste decreto, serão utilizados recursos provenientes de:
a) Anulação de dotação orçamentária:
Local: 020500 SEC. MUN. DE OBRAS PUBLICAS
Ficha: 048 - 15.451.0021.1024.0000-MANUT. RECINTO ARARY BAUTUILHE................ -100.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Local: 020900 SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ficha: 088 - 08.244.0008.2023.0000-FUNDO MUNIC. ASSISTENCIA SOCIAL...................-30.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Ficha: 095 - 08.244.0008.2023.0000-FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL............... -30.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Local: 021000 SEC. MUN. DE SAUDE
Ficha: 241 - 10.301.0025.2029.0000 VIGILANCIA EM SAÚDE...................................... -10.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Local: 021200 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
Ficha: 251 - 04.122.0037.2036.0000 PASEP............................................................. -30.000,00
3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
Local: 021800 SEC.MUN. EDUCACAO,CULTURA E ESPORTE
Ficha: 380 - 12.361.0031.1156.0000 MANUTENÇÃO DE PREDIOS ESCOLARES....... -50.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Ficha: 386 - 12.361.0031.2003.0000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.................... -100.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 401 - 12.361.0031.2014.0000 TRANSPORTE ESCOLAR.............................. -40.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 411 - 12.361.0031.2068.0000 QSE- QUOTA SALARIO EDUCAÇÃO.............. -50.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Ficha: 437 - 12.365.0032.2114.0000 ENSINO INFANTIL......................................... -10.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Local: 021900 SEC.MUN.SERV.URBANOS E TRANSITO
Ficha: 512 - 15.452.0020.2034.0000 ILUMINAÇÃO PUBLICA - VIAS URBANAS....... -30.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Local: 022000 SEC.MUN.AGRICULTURA,ABAST. E MEIO AMBIENTE
Ficha: 528 - 18.541.0027.2060.0000 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE......... -60.000,00
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
Ficha: 540 - 20.608.0026.2037.0000 MANUTENÇÃO AGRICULTURA......................... -30.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 542 - 20.608.0026.2037.0000 MANUTENÇÃO AGRICULTURA......................... -55.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
TOTAL R$ 625.000,00
b) - Excesso de arrecadação previsto para o ano de 2022 no valor de R$ 545.000,00.
Art. 3º. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ BONILHA SANCHES
Prefeito Municipal
Publicado e registrado nesta Secretaria Administrativa na data supra e afixado em local de costume.
Luzia Donizeti dos Santos Rodrigues
Chefe da Seção de Secretaria
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
