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IMPRENSA OFICIAL - SETE BARRAS

Publicado em 21 de dezembro de 2022 | Edição nº 118 | Ano I

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº. 1234/2022

De 08 de dezembro de 2022.

DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DAS TAXAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o artigo 493 da Lei Municipal nº. 1.930/2018, de 18 de Junho de 2018.

D E C R E T A:

Artigo 1º - Ficam atualizadas as taxas, MGV (Mapa Genérico de Valores) e Divida Ativa Tributária e Divida Ativa não Tributária, constantes na Lei Municipal nº. 1.930/2018, em 4,99% (quatro, vírgula noventa e nove por cento), de acordo com Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), apurado no período de janeiro de 2022 a novembro de 2022.

Artigo 2º - Os recursos necessários ao atendimento do presente Decreto correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, sendo suplementadas se necessários.

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 08 de dezembro de 2022.

DEAN ALVES MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL

Higino Jerônimo da Rosa Junior

Secretário de Adm. e Finanças

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