IMPRENSA OFICIAL - MORUNGABA
Publicado em 19 de dezembro de 2022 | Edição nº 1139 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 2.115, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 78.275,58 e dá outras providências”.
Eu, Prof. Marco Antonio de Oliveira, Prefeito Municipal da Estância Climática de Morungaba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições a mim conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal da Estância Climática de Morungaba em sua 1.156ª sessão extraordinária, realizada no dia 15 de dezembro de 2022, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de até R$ 78.275,58 (setenta e oito mil, duzentos e setenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos) e que obedecerá às seguintes classificações orçamentárias:
02 Prefeitura Municipal
020900 Departamento de Educação
12.361.0010.2344.0000 ME-PAR-CUSTEIO PARA OPERAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.30.00 Material de Consumo .......... ..................................... R$ 71.136,85
Fonte de Recursos 05 – Federal
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.......... R$ 7.060,45
Fonte de Recursos 05 – Federal
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.......... R$ 78,28
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Parágrafo único – O crédito adicional especial de que trata o "caput" deste artigo, se destina ao custeio para operação de transporte escolar, com recursos do Ministério da Educação, por intermédio do PAR.
Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto com o excesso de arrecadação previsto no orçamento vigente, com os recursos provenientes do convênio celebrado, no valor de R$ 78.197,30 (setenta e oito mil, cento e noventa e sete reais e trinta centavos) e a contrapartida no valor de até R$ 78,28 (setenta e oito reais e vinte e oito centavos) com a anulação parcial da seguinte rubrica do orçamento vigente:
02 Prefeitura Municipal
020900 Departamento de Educação
12.361.0010.2115.0000 Manutenção Transporte Alunos – Ensino Fundamental
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Art. 3º - O crédito objeto da presente Lei, passa a fazer parte integrante do Plano Plurianual de 2022/2025 (Lei nº 2.003/21), das Diretrizes Orçamentárias/2022 (Lei nº 1.991/21) e do Orçamento Anual de 2022 (Lei nº 2.019/21).
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações consignadas no orçamento, suplementadas se necessárias, ou através de abertura de créditos adicionais especiais a serem abertos posteriormente.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Morungaba, 16 de dezembro de 2022.
PROF. MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicada e afixada pela Secretaria da Prefeitura
Municipal da Estância Climática de Morungaba, em 16 de dezembro de 2022.
MARILIA LEITE RODRIGUES FREDERICO
Secretária Chefe
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
