IMPRENSA OFICIAL - PARDINHO
Publicado em 19 de dezembro de 2022 | Edição nº 723A | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 2466/2022
“Dispõe sobre a convocação da XI Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
JOSÉ LUIZ VIRGÍNIO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Pardinho, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º - Fica convocada a XI Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a ser realizada no dia 21 de dezembro de 2022, tendo como Tema Central: A situação dos direitos humanos de crianças e adolescentes em tempos de pandemia de COVID-19: violações e vulnerabilidades, ações necessárias para reparação e garantia de políticas de proteção integral, com respeito à diversidade.
Eixos Temáticos:
Eixo I: Promoção e garantia dos direitos no contexto pandêmico e pós- pandêmico;
Eixo II: Enfrentamento das violações e vulnerabilidades resultantes da pandemia;
Eixo III: Controle, Ampliação, Consolidação e participação de crianças e adolescentes na discussão da defesa dos seus direitos;
Eixo IV: A sociedade na deliberação, execução, gestão e controle de políticas públicas de proteção e defesa dos direitos;
Eixo V: Garantia de recursos para as políticas públicas voltadas para criança e adolescentes durante a pós-pandemia de COVID-19
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, correrão por conta da dotação própria do Orçamento Municipal.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Pardinho, 19 de dezembro de 2022
JOSÉ LUIZ VIRGÍNIO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
EUNICE APARECIDA DE MELO MARTINS
Presidente do CMDCA
Publicado no DiOE e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
