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IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA

Publicado em 19 de dezembro de 2022 | Edição nº 85 | Ano I

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI COMPLEMENTAR Nº 592, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022

“Amplia as vagas do cargo de Procurador Judicial I.”

LUIZ ANTONIO BRAZ, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e de acordo com o aprovado pela Câmara Municipal, em Sessão Ordinária realizada em 06 de Dezembro de 2022, SANCIONA e PROMULGA a presente Lei Complementar:

Art. 1º Ficam criadas 10 (dez) novas vagas ao cargo de provimento efetivo, regime estatutário, de Procurador Judicial I.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Luiz Antonio Braz

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria de Finanças e Gestão de Pessoas desta Prefeitura Municipal aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois.

Fábio Ferreira da Silva

Secretário de Finanças e Gestão de Pessoas

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.