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IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO

Publicado em 20 de dezembro de 2022 | Edição nº 503 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 131, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022

“Dispõe sobre prorrogação do prazo de Permissão de Uso de bem público a título precário e gratuito, e dá outras providências.”

JOSÉ BONILHA SANCHES, Prefeito Municipal de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO Requerimento protocolado sob o nº. 5842, Livro 32, Fls. 40;

CONSIDERANDO, o disposto no § 3º, artigo 130, da Lei Orgânica do Município;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica prorrogado até o dia 18 de janeiro de 2023 a permissão de uso, à título precário e gratuito, do espaço localizado no Recinto de Exposições “Arary Baltuilhe” à empresa JORGE LUIZ RODRIGUES, inscrito no CNPJ nº 32.643.459/0001-08.

Art. 2º. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JOSÉ BONILHA SANCHES

Prefeito Municipal

LUZIA DONIZETI DOS SANTOS RODRIGUES

Chefe da Seção de Secretaria

Publicado e registrado na Seção de Secretaria, na mesma data.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.