Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA

Publicado em 19 de dezembro de 2022 | Edição nº 85 | Ano I

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 7094, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.022

Dispõe sobre a fixação do valor da Unidade de Valor de Referência Municipal (UVRM).

LUIZ ANTONIO BRAZ, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, consoante o inciso V do art.58 e o inciso I do art. 172 da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no artigo 4º, da Lei Complementar nº 149, de 26 de dezembro de 2000, alterado pela Lei Complementar nº 460, de 10 de setembro de 2013,

CONSIDERANDO o Processo Administrativo n° 11.739/2022;

DECRETA:

Art. 1º A Unidade de Valor de Referência Municipal (UVRM), fica fixada em R$ 5,19 (cinco reais e dezenove centavos), a partir de 1º de janeiro de 2023.

Art. 2º O valor ora fixado, expressa o resultado da variação do indicador IPCA (Índice de Preços ao Consumidor - Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE), no período de 1º de novembro de 2021 a 31 de outubro de 2022, que foi de 6,470020% .

Art. 3º Este Decreto passa a vigorar em 1º de janeiro de 2023.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 6.949, de 1° de dezembro de 2021.

Luiz Antonio Braz

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria de Finanças e Gestão de Pessoas desta Prefeitura Municipal, aos quinze dias de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois.

Fábio Ferreira da Silva

Secretário de Finanças e Gestão de Pessoas

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.