IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS
Publicado em 19 de dezembro de 2022 | Edição nº 1502 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº. 2.356/2.022.
19 DE DEZEMBRO DE 2.022.
OBJETO: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
ROSENALDO RODRIGUES, Prefeito do Município de Américo de Campos, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais conferidas pelo Art. 42, Inciso III, da LOM.
Faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 315.600,00 (trezentos e quinze mil e seiscentos reais), destinados a:
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 30 – Departamento de Educação |
| Unidade Executora: | 02 – Ensino Infantil – Pré-Escola |
| Função: | 12 – Educação |
| Subfunção: | 365 – Educação Infantil |
| Programa: | 0040 – Américo Mais Educação |
| Atividade: | 2.058 – Manutenção do FUNDEB – 70% |
| Classificação da Despesa: | 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas................. R$ 33.000,00 |
| 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais...................................R$ 7.000,00 | |
| Código de Aplicação: | 272.000 – FUNDEB/MAG./PRÉ-ESCOLA |
| Fonte de Recurso: | 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados |
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 30 – Departamento de Educação |
| Unidade Executora: | 03 – Ensino Fundamental |
| Função: | 12 – Educação |
| Subfunção: | 361 – Ensino Fundamental |
| Programa: | 0040 – Américo Mais Educação |
| Atividade: | 2.058 – Manutenção do FUNDEB – 70% |
Classificação da Despesa: | 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas.............. R$ 242.000,00 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais................................ R$ 33.000,00 |
| Código de Aplicação: | 261.000 – FUNDEB/MAG./FUNDAMENTAL |
| Fonte de Recurso: | 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados |
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial especificado no Artigo anterior, serão utilizados recursos conforme Art. 43, Inciso III da Lei Federal nº. 4.320/1.964:
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 30 – Departamento de Educação |
| Unidade Executora: | 01 – Ensino Infantil – Creche |
| Função: | 12 – Educação |
| Subfunção: | 365 – Educação Infantil |
| Programa: | 0040 – Américo Mais Educação |
| Atividade: | 2.057 – Manutenção do FUNDEB – 30% |
| Classificação da Despesa: | 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas................. R$ 82.000,00 |
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais...................................R$ 34.000,00 3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas.... R$ 8.400,00 | |
| Código de Aplicação: | 273.000 – EDUCAÇÃO/FUNDEB/OUTROS-CRECHE |
| Fonte de Recurso: | 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados |
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 30 – Departamento de Educação |
| Unidade Executora: | 02 – Ensino Infantil – Pré-Escola |
| Função: | 12 – Educação |
| Subfunção: | 365 – Educação Infantil |
| Programa: | 0040 – Américo Mais Educação |
| Atividade: | 2.057 – Manutenção do FUNDEB – 30% |
| Classificação da Despesa: | 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas............... R$ 100.000,00 |
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais................................ R$ 10.200,00 3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas...R$ 20.000,00 | |
| Código de Aplicação: | 274.000 – EDUC. FUNDEB-OUTROS - PRÉ-ESCOLA |
| Fonte de Recurso: | 02 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados |
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 30 – Departamento de Educação |
| Unidade Executora: | 03 – Ensino Fundamental |
| Função: | 12 – Educação |
| Subfunção: | 361 – Ensino Fundamental |
| Programa: | 0040 – Américo Mais Educação |
| Atividade: | 2.057 – Manutenção do FUNDEB – 30% |
| Classificação da Despesa: | 3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas.... R$ 33.000,00 |
| 3.1.90.46.00 – Auxílio Alimentação.................................. R$ 23.000,00 | |
| Código de Aplicação: | 262.000 – EDUCAÇÃO/FUNDEB/OUTROS |
| Fonte de Recurso: | 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados |
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 30 – Departamento de Educação |
| Unidade Executora: | 03 – Ensino Fundamental |
| Função: | 12 – Educação |
| Subfunção: | 361 – Ensino Fundamental |
| Programa: | 0040 – Américo Mais Educação |
| Atividade: | 2.058 – Manutenção do FUNDEB – 70% |
| Classificação da Despesa: | 3.1.90.96.00 – Ressarcimento Pessoal Requisitado............ R$ 5.000,00 |
| Código de Aplicação: | 261.000 – FUNDEB/MAG./FUNDAMENTAL |
| Fonte de Recurso: | 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados |
Art. 3º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder as adequações necessárias nos anexos II e III da Lei nº. 2.233, de 09 de Dezembro de 2.021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2.022 a 2.025, e anexos V e VI da Lei nº. 2.205, de 18 de Junho de 2.021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.022.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação.
Prefeitura de Américo de Campos/SP,
19 de Dezembro de 2.022.
ROSENALDO RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registrado no Livro de Atos Oficiais e Publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, data supra.
LUÍS CARLOS SARAIVA
Diretor Estratégico
Departamento Municipal de Planejamento e Gestão Pública
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
