IMPRENSA OFICIAL - ZACARIAS
Publicado em 20 de dezembro de 2022 | Edição nº 726 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1786, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.
Heder Jean Bruno de Oliveira, Prefeito do Município de Zacarias, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$14.709,23 distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação (+) 14.709,23
02 04 02 SETOR DESPORTO
488 27.812.0006.2023.0000 MANUTENÇÃO DESPORTO
14.709,23 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
F.R.: 00500 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
800003 PISCINA
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: 14.709,23
Artigo 3o.- Para efeito do crédito adicional de que trata a presente lei, fica alterado o PPA e a LDO vigente.
Artigo 4o.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ZACARIAS, Paço Municipal "Aldo Oliva", aos vinte (20) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e vinte e dois (2022).
HEDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JAQUELINE POLIZEL OLIVEIRA
Procuradora Jurídica
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