IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 20 de dezembro de 2022 | Edição nº 662 | Ano III
Entidade: Secretaria Municipal de Administração | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 22.575 – DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
“Torna sem efeito nomeações de candidatas aprovadas em concurso público, conforme especifica"
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA;
No uso das atribuições que lhe são inerentes; com fundamento nos artigos 19, Inciso II e 20, § único, da Lei Municipal n. 3774, de 28 de setembro de 1992, considerando os termos do Edital de Classificação do Concurso Público nº. 001/2019 publicado no dia 19/11/2019 e, tendo em vista o processo nº 146491/2022, de 16/12/2022, expedido pelo Serviço de Cadastro de Pessoal;
D E C R E T A :
Art. 1º - Tornar sem efeito, na forma do artigo 20§único, da Lei 3774/92, a nomeação da candidata abaixo relacionada, em virtude de não terem tomado posse dentro do prazo estabelecido por Lei, conforme segue:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
““PROFESSOR DE ENSINO BÁSICO II – PEB-II (EDUCAÇÃO ESPECIAL)”
| NOME | RG. Nº | CLASSIF. | DECRETO |
01 | SONIA RODRIGUES DE LIMA VALERIO | 22.527.910-1 | 21º | 22.542/2022 |
02 | EMELYN REGALAU BORGES MATHIAS | 33.973.542-9 | 22º | 22.542/2022 |
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 16 DE DEZEMBRO DE 2022, 114 anos da Fundação de Araçatuba e 100 anos de sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
MAURICEIA MUTO
Secretária Municipal de Administração
Registrado e republicado por este Departamento de Recursos Humanos, nesta data.
AGOSTINHO MORAIS DA SILVA
Diretor do Departamento de Recursos Humanos
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
