IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS
Publicado em 21 de dezembro de 2022 | Edição nº 1504 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº. 3.559/2.022.
DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.022.
OBJETO: “DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO DE CAMPOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ROSENALDO RODRIGUES, Prefeito Municipal de Américo de Campos, no uso das atribuições conferidas no Art.42, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, faz saber:
CONSIDERANDO que as circunstâncias econômicas que o país está passando, recomenda-se a revisão da estrutura dos custos organizacionais com racionalização e contenção de gastos.
CONSIDERANDO que existe dividas de Precatórios junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo.
CONSIDERANDO que as receitas de impostos, os repasses federais e estaduais já estão quase que na sua totalidade comprometidos com as despesas correntes do município, sobrando muito pouco para investimentos e despesas novas.
CONSIDERANDO que o exposto acima requer medidas que visem minimizar um maior endividamento do município.
CONSIDERANDO que com a redução do horário de funcionamento haverá diminuição de gastos como água, luz, telefone, internet, horas extras e combustível.
DECRETA:
Art. 1º - Fica reduzido o horário de funcionamento das repartições públicas administrativas da Prefeitura, de 08 (oito) para 06 (seis) horas diárias, a partir de 02 a 31 de janeiro de 2023.
§ 1º - O horário de expediente será de 06 (seis) horas e deverá ser realizado de forma ininterrupta, de segunda a sexta-feira das 07:00 horas às 13:00 horas.
§ 2° - O horário de atendimento ao público será das 08:00 horas às 13:00 horas.
§ 3° - Não haverá redução no vencimento dos servidores em decorrência da medida prevista no caput.
§ 4º - O disposto no caput do Art. 1º não se aplica aos servidores que atuam na área de limpeza pública e no sistema público de saúde e outras áreas consideradas essenciais.
Art. 2º - Os Diretores e Chefes serão responsáveis pelo fiel cumprimento do horário estabelecido neste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor no dia 02 de Janeiro de 2.023, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Américo de Campos/SP.
19 de Dezembro de 2.022.
ROSENALDO RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registrado no Livro de Atos Oficiais e publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, data supra.
LUÍS CARLOS SARAIVA
Diretor Estratégico
Departamento de Planejamento e Gestão Pública
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