IMPRENSA OFICIAL - ROSANA
Publicado em 21 de dezembro de 2022 | Edição nº 872 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 3.543/2022, DE 20/12/2022.
Dispõe sobre a Vacância de Cargo Público por falecimento de Servidor Público Municipal e contém outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROSANA, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso V do art. 56 da Lei Complementar Municipal n°. 038/2014 (LCM):
CONSIDERANDO que compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal a decisão final sobre os diversos requerimentos protocolizados junto a Prefeitura Municipal de Rosana que lhe são dirigidos;
CONSIDERANDO que ao Prefeito incumbe à expedição de atos que disponham sobre a vida funcional dos servidores públicos municipais, visando instruir o funcionamento e o controle administrativo da Prefeitura Municipal de Rosana e dos Órgãos da Administração indireta;
CONSIDERANDO que compete, ainda, ao Prefeito a criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administrados não privativos de lei;
CONSIDERANDO o falecimento do servidor público municipal, o Senhor MICHEL MARCOS BORGES, ocupante do cargo efetivo de OPERADOR DE MÁQUINA PESADA.
DECRETA:
Art. 1° Fica declarada a vacância do cargo, por óbito, do Senhor MICHEL MARGOS BORGES, a partir de 19/12/2022, portador do RG nº. 28.540.767-3 e CPF nº. ***448658**, servidor público municipal em provimento de cargo efetivo de OPERADOR DE MÁQUINA PESADA.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos aos dezenove dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e dois.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Rosana - SP, aos 20 (vinte) dias do mês de dezembro de 2022.
SILVIO GABRIEL
PREFEITO
Publicado e Registrado nesta Secretaria em data supra.
PEDRO ROBERTO DA SILVA SANTOS
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
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