IMPRENSA OFICIAL - CATANDUVA
Publicado em 20 de dezembro de 2022 | Edição nº 2219 | Ano XVII
Entidade: Secretaria de Administração | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 8.459, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.022
SUSPENDE, A EFICÁCIA DA LEI Nº 6.338, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA ADIN Nº 2287458-71.2022.8.26.0000.
CONSIDERANDO que o Vereador Marquinhos Ferreira propôs projeto de Lei Ordinária com a intenção AUTORIZAR SEPULTAMENTO DE ANIMAIS DOMÈSTICOS NO DOMÉSTICOS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE CATANDUVA.
CONSIDERANDO que há flagrante vício de inconstitucionalidade formal – invasão de competência do Executivo (prática de atos inerentes à administração).
CONSIDERANDO que a subscritor deste Decreto Municipal propôs uma ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) perante o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), e o pedido liminar foi deferido para suspender a eficácia desta lei até o julgamento desta ADI.
O Prefeito do Município de Catanduva, Estado de São Paulo, OSVALDO DE OLIVEIRA ROSA, tendo em vista o transcrito acima e mais o que consta no Processo Judicial n. 2287458-71.2022.8.26.0000, e no uso de atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º Fica suspensa a eficácia da Lei nº 6.338/22, de 09 de novembro de 2022, que dispõe “FICA AUTORIZADO SEPULTAMENTO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM CAMPAS, JAZIGOS, GAVETAS, CARNEIRAS OU LOCAL ESPECIFICO EM CEMITÉRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, até o pronunciamento em caráter definitivo pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, da ADIn destacada acima.
Art. 3º Este Decreto atingirá os efeitos da Lei n. 6.338, de 09 de novembro de 2022, de agora em diante.
PAÇO MUNICIPAL “JOSÉ ANTÔNIO BORELLI”, AOS 13 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2.022.
PADRE OSVALDO DE OLIVEIRA ROSA
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADO NESTA SECRETARIA NA DATA SUPRA
RICHARD CASAL
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ADM/olga.-
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
