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IMPRENSA OFICIAL - PIRANGI

Publicado em 20 de dezembro de 2022 | Edição nº 1577 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 3.428, de 19 de dezembro de 2022.

“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE CREDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PIRANGI, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do parágrafo único do artigo 3º, da Lei Municipal nº 2.899, de 17/11/2022.

DECRETA:

Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente exercício, a suplementação do Crédito Especial, autorizado pela Lei Municipal acima mencionada, no valor de R$.5.029,64 (cinco mil, vinte e nove reais e sessenta e quatro centavos), para atender à seguinte programação:

02 – PODER EXECUTIVO
02.09 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0050.2058 – Transferências à Instituições Privadas sem Fins Lucrativos - FMAS
3.3.50.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	R$ 5.029,64	Ficha: 444

Artigo 2º - O recurso necessário à abertura de crédito de que trata o art. 1º, decorre de excesso de arrecadação, conforme o disposto no inciso II, paragrafo 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964.

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Município de Pirangi, 19 de dezembro de 2022.

Angela Maria Busnardo

Prefeita Municipal

Registrado e mandado publicar, no Diário Oficial Eletrônico do Município de Pirangi, na data de sua edição, nos termos artigo 58 da Lei Orgânica do Município.

Maria Celia Pironi Andrade

Diretora de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.