IMPRENSA OFICIAL - BURITAMA
Publicado em 20 de dezembro de 2022 | Edição nº 790A | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 4.738, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Dispõe sobre reversão ao patrimônio público do imóvel que menciona, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei etc.
CONSIDERANDO que a Sra. Vanderleia Pereira Guimarães, proprietária da Empresa Dias Montagem Industrial Ltda. – CNPJ nº 04.790.227/0001-39, IE nº 230.060.625-110, apresenta sua RENUNCIA aos terrenos localizados no Distrito Industrial, sito a Avenida Santa Barbara nº 204, Lotes 12, 13, 14 e 15 da Quadra A, objeto de Doação realizada através do Contrato Particular de Doação com Encargos, firmado em 30 de dezembro de 2010.
CONSIDERANDO que em 01 de novembro de 2022, o servidor Giancarlo Sanches Mestriner – Presidente da Comissão Municipal Industrial, através do protocolo nº 4966/2022 de 03.11.2022, nos encaminha os referidos documentos depois de analisados pela Comissão Industrial, e solicita providencias quanto a expedição do ato de reversão do imóvel.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica decretada a reversão ao patrimônio público municipal, sem ônus ao erário, dos Lotes 12, 13, 14 e 15 da Quadra A, sito a Avenida Santa Barbara nº 204, em Buritama (SP) do Parque Industrial Belizário Severino Pereira, outrora cedido seu direito real de uso à Empresa Dias Montagem Industrial Ltda. – CNPJ nº 04.790.227/0001-39, IE nº 230.060.625-110.
Art. 2º - Deverá a Procuradoria Jurídica do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos do Município, com urgência, e se necessário, adotar todas as providências administrativas e judiciais, necessárias à plena e total reintegração na posse do imóvel ora revertido.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Buritama, 16 de dezembro de 2022; 105 anos de Fundação e 74 anos de Emancipação Política.
RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANTONIO JOSÉ ZACARIAS
Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos
Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.
MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
Encarregada de Secretaria
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