IMPRENSA OFICIAL - IGARAPAVA
Publicado em 20 de dezembro de 2022 | Edição nº 736 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 2.685 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
“DISPÕE SOBRE A REVALIDAÇÃO DA APROVAÇÃO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO DENOMINADO DE LOTEAMENTO "JARDIM BANDEIRANTES" NOS TERMOS DECRETO MUNICIPAL Nº 2498 DE 30 DE SETEMBRO DE 2021 E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de Igarapava, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO o requerimento decorrente do protocolado sob n° 573/2022, de 28-01-2022, em decorrência da nota devolutiva do Cartório de Registro de Imóvel de Igarapava referente ao imóvel sob o nº 5998, Protocolo nº 7391 – Livro 1- M.
CONSIDERANDO o protocolo sob o nº 2.237/2022, que informa o seguinte: “Referido pedido se fez necessário uma vez que o mencionado Decreto Municipal expira em 180 dias a partir da sua expedição, o que ocorreu diante do tempo dispendido para o cumprimento das exigências constantes da inclusa nota de devolução do Cartório de Registro de Imóveis quando do pedido de Registro de Loteamento.”
CONSIDERANDO o protocolo sob o nº 9.497/2022, solicitando a renovação do decreto de aprovação nos termos do Art. 18 de Lei nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979 “Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências”.
DECRETA:
Art. 1º. Fica revalidada, para fins de registro no Cartório de Registro de Imóveis, a aprovação Decreto Municipal nº 2498 de 30 de setembro de 2021 “Dispõe sobre a aprovação de empreendimento denominado de imobiliário loteamento "Jardim Bandeirantes", na zona de expansão urbana de Igarapava”, por igual período de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 2°. Este Decreto entrará retroage seus efeitos a 29 de março de 2022, revogadas as disposições em contrário.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP
Igarapava/SP, em 19 de dezembro de 2022.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA
REGISTRADO, publicado e arquivado no livro próprio, data supra.
GILCÉLIO DE SOUZA SIMÕES
CHEFE DE GABINETE
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