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IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Publicado em 20 de dezembro de 2022 | Edição nº 995 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

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PORTARIA Nº 17.855, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre nomeação de Equipe Técnica da Vigilância Sanitária.

O Prefeito do Município de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições.

R E S O L V E:

Art. 1º Atendendo o disposto no artigo 96 inciso 3º da Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998, Código Sanitário do Estado de São Paulo, ficam nomeados os profissionais da Equipe de Vigilância Sanitária, que conforme artigo 95 da referida Lei terão livre acesso a todos os locais sujeitos à Legislação Sanitária, a qualquer dia e hora, sendo as empresas, por seus dirigentes ou prepostos, obrigados a prestar os esclarecimentos necessários referentes ao desempenho de suas atribuições legais e a exibir, quando exigido, quaisquer documentos que digam respeito ao fiel cumprimento das normas de prevenção à saúde:

05- Dulce Maria Vital Lopes	CPF ***.***.***-** - Agente Municipal;
08- Rosemeire Baptiston	CPF ***.***.***-** - Fiscal Sanitária;
10- Joaquim Alcântara Ribeiro	CPF ***.***.***-** - Engenheiro Civil;
11- Regina de Fátima Gonçalves	CPF ***.***.***-** - Agente Municipal;
16- Gisele Cristina Santos Flausino	CPF ***.***.***-** - Enfermeira;
23- Samanta M. de Siqueira Braz	CPF ***.***.***-** - Farmacêutica; e
23- Fabiana Cristina Merli	CPF ***.***.***-** - Coordenadora de Unidade de Saúde.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 17.822, de 09 de novembro de 2022.

São José do Rio Pardo, 20 de dezembro de 2022.

Marcio Callegari Zanetti

Prefeito

Publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município.

Paulo Eduardo Gonçalves Boldrin

Secretário Municipal de Gestão Pública

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Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.