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IMPRENSA OFICIAL - CASTILHO

Publicado em 21 de dezembro de 2022 | Edição nº 973 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 6.979 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

“Dispõe sobre concessão de auxílio para diferença de caixa a servidor municipal e dá outras providências”.

PAULO DUARTE BOAVENTURA, Prefeito do Município de Castilho, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 1.790, de 12 de julho de 2007, sobre concessão de auxílio para diferença de caixa à servidores no exercício do cargo, que estiverem executando serviços de pagamentos ou recebimentos.

Considerando o Ofício nº 124/2022 da Divisão de Tesouraria, solicitando o pagamento a servidora Marta Alves de Almeida, da diferença de caixa conforme a Lei Municipal 1.790/2007, em razão da ausência do servidor Akhenaten Filipe Zucon Cabrerizo por abonada e atestado médico, respectivamente.

DECRETA:

Art. 1º. Fica concedido auxílio para diferença de caixa, de que trata a Lei Municipal nº 1.790, de 12/07/07, pelo período de 15/12/2022 a 16/12/2022, a servidora MARTA ALVES DE ALMEIDA, inscrita no CPF sob o nº ***598698**, ocupante do emprego público efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Castilho/SP, 21 de dezembro de 2022.

PAULO DUARTE BOAVENTURA

Prefeito Municipal

Publicado e registrado nesta Secretaria, na data supra.

EUNICE PEREIRA

Secretária de Administração

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