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IMPRENSA OFICIAL - GETULINA

Publicado em 22 de dezembro de 2022 | Edição nº 1328 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

Decreto nº 3.258, de 21 Dezembro de 2022.

Dispõe sobre a atualização do valor venal do hectare de terras no município de Getulina, bem como da avaliação das edificações existentes em estes terrenos.

ANTONIO CARLOS MAIA FERREIRA, Prefeito Municipal de Getulina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A

Artigo 1º. Para efeito gerais de lançamento, ficam alteradas as tabelas anexas do valor venal do hectare de terras no município de Getulina, fixado pela Lei Municipal nº 2.229/2011, de 29 de novembro de 2011, fica atualizado o valor venal do hectare de terras localizadas neste Município, em percentual de 5,90%, correspondente à variação do IGP-M, acumulado nos últimos 12 (doze) meses, passando este valor do hectare para R$ 15.815,58 (quinze mil , oitocentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos)

Artigo 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em lugar próprio e público de costume, com eficácia a partir de 01º de janeiro de 2.023, revogando as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E AFIXE-SE.

Getulina, 21 de dezembro de 2022 .

ANTONIO CARLOS MAIA FERREIRA

Prefeito Municipal de Getulina

Registrado e Publicado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Getulina em data supra.

FÁBIO GARCIA

Responsável pela Secretaria

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.