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IMPRENSA OFICIAL - GETULINA

Publicado em 22 de dezembro de 2022 | Edição nº 1328 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

Decreto nº 3.259, de 21 Dezembro de 2022.

Dispõe sobre a atualização do valor financeiro municipal de referência do município de Getulina para o exercício de 2023.

ANTONIO CARLOS MAIA FERREIRA, Prefeito Municipal de Getulina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A

Artigo 1º. Para efeito gerais de lançamento, fica alterado o valor financeiro municipal de referência (VFMR) do município de Getulina, fixado pela Lei Municipal nº 2604 de 30 de setembro de 2019, em percentual de 5,97%, correspondente à variação do INPC, acumulado nos últimos 12 (doze) meses (dezembro/2021 – novembro/2022), passando este valor para R$ 12,79.

Artigo 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em lugar próprio e público de costume, com eficácia a partir de 01º de janeiro de 2.023, revogando as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E AFIXE-SE.

Getulina, 21 de dezembro de 2022.

ANTONIO CARLOS MAIA FERREIRA

Prefeito Municipal de Getulina

Registrado e Publicado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Getulina em data supra.

FÁBIO GARCIA

Responsável pela Secretaria

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.