IMPRENSA OFICIAL - JARDINÓPOLIS
Publicado em 21 de dezembro de 2022 | Edição nº 1064A | Ano XXVII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
L E I N.º 4935/2022
=De 20 DE DEZEMBRO de 2022=
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4793, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE ESPECIFICA”:::::
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
F A Z S A B E R: que a Câmara Municipal de Vereadores de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto de Lei n.º 121/2022, do Executivo, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal, com fundamento no art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal 4320/64, a incluir na peça orçamentária, Lei Municipal nº. 4793, de 18 de novembro de 2021, crédito adicional suplementar no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), sob as seguintes codificações:
| 02 – EXECUTIVO |
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| 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO |
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| 12.361.0011.2.024 – Manutenção da Frota da Educação |
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166 | 3.3.90.30.00.02.0230 – Material de Consumo --------------------------------------- | R$ 85.000,00 |
172 | 3.3.90.39.00.02.0230 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica --- | R$ 35.000,00 |
| TOTAL ------------- | R$ 120.000,00 |
ARTIGO 2º. O crédito de que trata o artigo 1º será coberto através do excesso de arrecadação, Conta Bancária nº 29.614-7, Agência 2211-x, Banco do Brasil, oriundo do Governo Estadual, através do Convênio de Transporte Escolar Ensino Médio. ---------------------------------------------------------------- R$ 120.000,00.
ARTIGO 3º. Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº. 4765 de 15 de setembro de 2021 e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2022 – Lei nº. 4747 de 07 de julho de 2021 e suas posteriores alterações.
ARTIGO 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 20 de dezembro de 2022.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES
Secretária da Prefeitura Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
