IMPRENSA OFICIAL - JARDINÓPOLIS
Publicado em 21 de dezembro de 2022 | Edição nº 1064A | Ano XXVII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
L E I N.º 4936/2022
=De 20 DE DEZEMBRO de 2022=
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4793, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE ESPECIFICA”:::::
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
F A Z S A B E R: que a Câmara Municipal de Vereadores de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto de Lei n.º 126/2022, do Executivo, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. Fica aberto no Setor de Contabilidade e Empenho, Lei Orçamentária nº. 4793 de 18 de novembro de 2021, crédito suplementar na importância de R$ 2.995.000,00 (dois milhões, novecentos e noventa e cinco mil reais), para reforço das dotações orçamentárias abaixo mencionadas:
| 02 - EXECUTIVO |
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| 02 – SECRETARIA MUNIC. DE NEGÓCIOS E ASSUNTOS JURÍDICOS |
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| 04.062.0007.2.011 – Serviços Jurídicos |
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29 | 3.1.90.11.00.01.7110 – Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil-------------- | R$ 60.000,00 |
30 | 3.1.90.13.00.01.7110 – Obrigações Patronais-------------------------------------------- | R$ 15.000,00 |
| 04.122.0004.2.010 – Ouvidoria do Município |
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43 | 3.1.90.11.00.01.7110 – Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil-------------- | R$ 7.000,00 |
44 | 3.1.90.13.00.01.7110 – Obrigações Patronais-------------------------------------------- | R$ 3.000,00 |
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| 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO |
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| 12.361.0011.2.023 – Operacionalização do Ensino Fundamental |
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149 | 3.1.90.11.00.01.0220 – Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil-------------- | R$ 1.150.000,00 |
150 | 3.1.90.13.00.01.0220 – Obrigações Patronais-------------------------------------------- | R$ 430.000,00 |
151 | 3.1.90.16.00.01.0220 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ------------------ | R$ 10.000,00 |
| 12.365.0011.2.027 - Serviços de Atendimento a Creches |
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180 | 3.1.90.11.00.01.0212 – Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil-------------- | R$ 1.000.000,00 |
181 | 3.1.90.13.00.01.0212 – Obrigações Patronais-------------------------------------------- | R$ 280.000,00 |
| 12.365.0011.2.029 – Serviços de Atendimento ao Pré-Escolar |
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197 | 3.1.90.11.00.01.0213 – Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil-------------- | R$ 15.000,00 |
198 | 3.1.90.13.00.01.0213 – Obrigações Patronais-------------------------------------------- | R$ 25.000,00 |
| TOTAL---------- | R$ 2.995.000,00 |
ARTIGO 2º. O crédito constante do artigo anterior será coberto com os recursos provenientes das anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias:
| 02 - EXECUTIVO |
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| 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
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| 99.999.9999.2.999 – Reserva de Contingência |
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128 | 9.9.99.99.00.01.7110 – Reserva de Contingência--------------------------------------- | R$ 705.000,00 |
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| 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE |
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| 10.122.0017.2.047 - Gestão Municipal do Sistema Único de Saúde |
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324 | 3.1.90.11.00.01.0310 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil ------------ | R$ 200.000,00 |
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| 10 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE |
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| 10.301.0018.2.048 Atenção Primária aos Usuários do SUS |
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338 | 3.1.90.11.00.01.0310 – Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil ------------ | R$ 1.600.000,00 |
| 10.302.0019.2.051 – Pronto Atendimento aos Usuários do SUS |
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364 | 3.1.90.11.00.01.0310 – Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil ------------ | R$ 490.000,00 |
| TOTAL ------ | R$ 2.995.000,00 |
ARTIGO 3º. Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº. 4765, de 15 de setembro de 2021 e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2022 – Lei nº. 4747, de 07 de julho de 2021 e suas posteriores alterações.
ARTIGO 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 20 de dezembro de 2022.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES
Secretária da Prefeitura Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
