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IMPRENSA OFICIAL - JARDINÓPOLIS

Publicado em 21 de dezembro de 2022 | Edição nº 1064A | Ano XXVII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

L E I N.º 4942/2022

=De 20 DE DEZEMBRO de 2022=

“DESAFETA ÁREAS PÚBLICAS INSTITUCIONAIS MUNICIPAIS, SITUADAS NOS LOTEAMENTOS QUE ESPECIFICAM”:::::::::::::::::::::::::::::

O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

F A Z S A B E R: que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto de Lei n.º 129/2022, de autoria do Executivo, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art.1º. Fica o Poder Executivo do Município autorizado a desafetar da classe de bens de uso especial, antes destinados à “Área Institucional” os bens imóveis abaixo especificados, que passam a ser desafetados e pertencer à classe de bens dominicais, para fins de alienação, que se dará através de processo licitatório.

I - Matrícula: 009.282 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Jardinópolis – Estado de São Paulo.

Descrição: “Um imóvel urbano, situado nesta cidade, comarca e única circunscrição imobiliária de Jardinópolis, do Estado de São Paulo, representado por um terreno denominado ÁREA INSTITUCIONAL, LOTE: 02, QUADRA: C, do Loteamento Parque Industrial Adib Rassi, com frente para rua Cândido Pereira Lima, medindo 50,00 metros de frente, face oposta com 50,00 metros, confrontando com a rua Brasil Alto Furquini, pelo lado direito de quem a rua olha para o imóvel, mede 93,00 metros, confrontando com o Lote:03 da Quadra: C, da mesma forma pelo lado esquerdo, mede 93,00 metros, confrontando com o Lote:01, da Quadra: C, perfazendo uma área superficial de 4.650,00 metros quadrados”.

II- Matrícula: 009.281 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Jardinópolis – Estado de São Paulo.

Descrição: Um imóvel urbano, situado nesta cidade, comarca e única circunscrição imobiliária de Jardinópolis, do Estado de São Paulo, representado por um terreno denominado ÁREA INSTITUCIONAL, LOTE: 01, QUADRA: C, do Loteamento Parque Industrial Adib Rassi, com frente para rua Cândido Pereira Lima, medindo 41,50 metros de frente, face oposta com 41,00 metros, onde confronta com a rua Brasil Alto Furquini, pelo lado direito de quem a rua olha para o imóvel, mede 93,00 metros, confrontando com o Lote:02 da Quadra, da mesma forma pelo lado esquerdo, respeitando o arco de curvatura de 14,14 metros, mede 75,00 metros, e respeitando novamente o arco de curvatura de 14,14 metros, onde confronta com a rua Jorge Saquy, perfazendo uma área superficial de 4.615,16 metros quadrados”.

III- Matrícula: 13.528 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Jardinópolis – Estado de São Paulo.

Descrição: Um imóvel urbano, situado nesta cidade, comarca e única circunscrição imobiliária de Jardinópolis, do Estado de São Paulo, representado por um terreno irregular, denominado Lote: 2, Quadra: A, do Loteamento Industrial Adib Rassi II- Área Institucional, com a seguinte descrição e confrontação a saber: inicia no ponto nº 01, conforme indicado no projeto, junto ao alinhamento predial da rua Francisco Scridelli e divisa do loteamento com propriedade de Francisco José Marincek. Deste segue em linha reta pelo alinhamento predial da rua Francisco Scridelli com 10,00 metros de comprimento, AZ 80º 49’41” até o ponto nº “02” localizado no alinhamento predial da rua Francisco Scridelli e divisa com o Lote nº “01” da Quadra: “A”. Deste, vira a direita e segue em linha reta na divisa do Lote “01” com 82,00 metros de comprimento, AZ 176º30’49” até o ponto nº “03” localizado na divisa do Lote nº “01” . Deste vira a esquerda e segue em linha reta na divisa com o Lote nº 01 com 47,00 metros AZ 266º30’49” até o ponto nº 04, localizado na divisa do lote nº 01 e alinhamento predial da rua Projetada nº “01”. Deste vira a direita e segue junto ao alinhamento predial da rua Projetada nº “01” com 287,00 metros de comprimento, AZ 176º30’49” até o ponto nº “05” localizado na divisa do Lote nº “04” – Área de Lazer com o alinhamento predial da rua Projetada nº “01”. Deste vira a direita e segue junto ao alinhamento da Área Verde com 57,00 metros de comprimento, AZ 266º30’49” até o ponto nº “06”, localizado na divisa com Área Verde e divisa do Loteamento com propriedade de Jose Francisco Marincek. Deste, vira a esquerda e segue em linha reta na divisa do loteamento com propriedade de José Francisco Marincek com 310,00 metros de comprimento, AZ 356º30’40” até o ponto nº “01” onde teve início e termina esta descrição, encerrando uma área total de 17.174,03 metros quadrados.

IV- Matrícula: 16.099 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Jardinópolis – Estado de São Paulo.

V- Matrícula: 26.066 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Jardinópolis – Estado de São Paulo.

Descrição: Um imóvel urbano, situado neste Município, Comarca e única circunscrição imobiliária de Jardinópolis, Estado de São Paulo, representado por um terreno de formato irregular, denominado “Área Institucional”, da Quadra: “03” do Loteamento Distrito Industrial José Marincek, delimitada entre a Rua 01, Rua Antenor Marincek, Lotes de nº 01 a 13 e Fazenda Nossa Senhora Aparecida de propriedade de Jorge Luiz Rassi, com a seguinte descrição e confrontação a saber: Inicia-se no ponto nº 01, conforme indicado no projeto, junto ao alinhamento predial da Rua Antenor Marincek e divisa do Loteamento com Fazenda Nossa Senhora Aparecida de propriedade de Jorge Luiz Rassi. Deste segue em linha reta pelo alinhamento predial da Rua 01, com 34,99 metros de comprimento com azimute de 254º36’09” até o ponto nº 02, localizado no alinhamento predial da Rua 01, divisa do Lote nº 13, Quadra: 03. Deste, deflete a esquerda e segue a linha reta na divisa dos lotes de nº 13 a 01 com 262,00 metros de comprimento com azimute de 355º36’24” até o ponto nº 03, localizado na divisa do Lote nº 01. Deste, deflete a direita e segue em linha reta na divisa com o Lote nº 01 com 50,00 metros de comprimento com azimute de 254º36’09” até o ponto nº 04, localizado na divisa do Lote nº 04 e alinhamento predial da Rua Josephina Bonella Fiacadori. Deste segue em linha reta pelo alinhamento predial da Rua Josephina Bonella Fiacadori, com 5,37 metros de comprimento com azimute 355º36’24” até o ponto nº 05, localizado no alinhamento predial da Rua Josephina Bonella Fiacadori. Deste segue pela esquina da Rua 01, com raio de 9,00 metros, comprimento com 14,14 metros de desenvolvimento até o ponto nº 06, localizado no alinhamento predial da Rua 01. Deste segue em linha reta pelo alinhamento predial da Rua 01 com 49,56 metros de comprimento com azimute 95º48’43” até o ponto 07, localizado no alinhamento predial da Rua 01 e divisa do loteamento com Fazenda Nossa Senhora Aparecida de Jorge Luiz Rassi. Deste deflete a esquerda e segue em linha reta pela divisa com Fazenda Nossa Senhora Aparecida de propriedade de Jorge Luiz Rassi, com 282,69 metros de comprimento com azimute 350º31’24” até o ponto nº 01, onde teve inicio e termina esta descrição, encerrando uma área total de 6.526,20 metros quadrados.

VI- Matrícula: 26.067 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Jardinópolis – Estado de São Paulo.

Descrição: Um imóvel urbano, situado neste Município, Comarca e única circunscrição imobiliária de Jardinópolis, Estado de São Paulo, representado por um terreno de formato irregular, denominado “Área Institucional”, da Quadra “06”, do Loteamento Distrito Industrial José Marincek, delimitada entre a Rua 01, Rua Antenor Marincek e Rua Maria Marincek, Lotes de nº 01 a 10, Sítio José (Quinhão- 3) de propriedade de Helena Marincek Campi e Servidão a favor de Ribeirão Preto Transmissora de Energia Ltda, com a seguinte descrição e confrontação a saber: Inicia-se no ponto nº 01, conforme projeto, junto ao alinhamento predial da Rua Antenor Marincek. Deste, segue em linha reta pelo alinhamento predial da Rua Antenor Marincek, com 47,52 metros de comprimento com azimute de 254º36’09” até o ponto nº 02, localizado no alinhamento predial da Rua Antenor Marincek e divisa do loteamento com Sítio São José (Quinhão-3) de propriedade de Helena Marincek Campi. Deste, deflete a esquerda e segue em linha reta na divisa com Sítio São José (Quinhão-3) de propriedade de Helena Marincek Campi com 94,51 metros de comprimento com azimute 185º38’23” até o ponto nº 03. Deste deflete a esquerda e segue linha reta na divisa com Servidão a favor de Ribeirão Preto Transmissora de Energia Ltda com 196,06 metros de comprimento com azimute 129º40’59” até o ponto nº 04. Deste deflete a esquerda com um arco de raio de 8,50 metros, comprimento de 13,86 metros na esquina com a Rua 01 até o ponto nº 05. Deste deflete a esquerda e segue em linha reta pelo alinhamento predial da Rua Maria Marincek com 53,03 metros de comprimento com azimute de 355º36”24” até o ponto nº 06. Deste deflete a esquerda e segue em linha reta pela divisa do Lote nº 01, com 50,00 metros de comprimento com azimute 254º36’09” até o ponto nº 07. Deste deflete a direita e segue em linha reta pela divisa dos Lotes de nº 01 a 10 com 202,00 metros de comprimento com azimute 355º36’24” até o ponto nº 01, onde teve inicio e termina esta descrição, encerrando uma área total de 12.300,38 metros quadrados.

VII-Matrícula: 26.068 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Jardinópolis – Estado de São Paulo.

VIII- Matrícula: 26.069 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Jardinópolis – Estado de São Paulo.

IX-Matrícula: 26.070 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Jardinópolis – Estado de São Paulo.

Art. 2º. A alienação será precedida de avaliação prévia, realizada por comissão nomeada especialmente para o encargo.

Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações constantes da Lei Orçamentária Anual vigente.

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 20 de dezembro de 2022.

PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal

PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 20 DE DEZEMBRO DE 2022.

MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES

Secretária da Prefeitura Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.