Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - JARDINÓPOLIS

Publicado em 21 de dezembro de 2022 | Edição nº 1064A | Ano XXVII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

D E C R E T O N.º 6900/2022

=De 20 DE DEZEMBRO de 2022=

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4793, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE ESPECIFICA, DEVIDAMENTE AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 4937/2022”:::::::::::::::::::::

O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

D E C R E T A:

ARTIGO 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na peça orçamentária, Lei Municipal nº. 4793, de 18 de novembro de 2021, crédito especial no valor de R$ 1.684.199,58=(um milhão, seiscentos e oitenta e quatro mil, cento e noventa e nove reais e cinquenta e oito centavos), sob as seguintes codificações:

02 – EXECUTIVO
03 – SECRETARIA MUNIC. DE ADMINIST. E PLANEJ. E ORÇAENTO
04.122.0004.2.014 – Ações Administrativas
3.3.90.91.00.91.0110 – Sentenças Judiciais ---------------------------------------------------	R$ 1.684.199,58
TOTAL ------------------	R$ 1.684.199,58

ARTIGO 2º. O crédito de que trata o Artigo 1º será coberto através de recursos provenientes de parte do superávit financeiro da Conta Bancária Vinculada Nº 16.203-5, Banco do Brasil, Agência 2211-x, oriunda de Depósitos Judiciais, apurado em balanço patrimonial de exercício anterior de que trata o inciso I do parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964.

ARTIGO 3º. Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº. 4765 de 15 de setembro de 2021 e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2022 – Lei nº. 4747 de 07 de julho de 2021 e suas posteriores alterações.

ARTIGO 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 20 de dezembro de 2022.

PAULO JOSÉ BRIGLIADORI

Prefeito Municipal

PUBLICADO E REGISTRADO NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 20 DE DEZEMBRO DE 2022.

MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES

Secretária da Prefeitura Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.