IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Publicado em 29 de março de 2023 | Edição nº 1063 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 7.271, DE 20 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre o remanejamento de dotação orçamentária a Superintendência Autônoma de Água e Esgoto de São José do Rio Pardo (Saerp).
O Prefeito do Município de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso das atribuições e com fundamento no artigo 167, VI, da Constituição Federal e Lei nº 6.033, de 24 de agosto de 2022;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto o crédito adicional suplementar, no orçamento vigente do Município, de que trata a Lei nº 6.106, de 21 de dezembro de 2022, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil), com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito(s) | ||||
Ficha | Classificação Despesa | Descrição | Fonte de Recurso | Valor (R$) |
762 | 08.01.01.04.122.0122.2174.3.3.90.91 | Sentenças Judiciais | 4 | 15.000,00 |
763 | 08.01.01.04.122.0122.2174.3.3.90.93 | Indenizações e Restituições | 4 | 5.000,00 |
793 | 08.01.02.17.512.0123.2177.4.4.90.52 | Equipamentos e Material Permanente | 4 | 30.000,00 |
Total (R$) | 50.000,00 | |||
Art. 2º Os recursos para a cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto, serão provenientes de anulação de dotações orçamentárias no orçamento vigente do Município, de que trata a Lei nº 6.106, de 21 de dezembro de 2022, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
Anulação(ões) | ||||
Ficha | Classificação Despesa | Descrição | Fonte de Recurso | Valor (R$) |
789 | 08.01.02.17.512.0123.2177.3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 4 | 30.000,00 |
758 | 08.01.01.04.122.0122.2174.3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 4 | 20.000,00 |
Total (R$) | 50.000,00 | |||
Art. 3º Fica o Setor de Contabilidade encarregado de realizar as alterações e ajustes necessários nos demonstrativos e anexos da Lei do Plano Plurianual nº 5.864 de 15 de dezembro de 2021, quadriênio 2022/2025 e da Lei das Diretrizes Orçamentárias 6.033, de 24 de agosto de 2022 (LDO) e Lei nº 6.106, de 21 de dezembro de 2022, (Lei Orçamentária Anual - LOA).
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
São José do Rio Pardo, 20 de março de 2023.
Marcio Callegari Zanetti
Prefeito
Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.
Paulo Eduardo Gonçalves Boldrin
Secretário Municipal de Gestão Pública
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
