IMPRENSA OFICIAL - JARDINÓPOLIS
Publicado em 30 de março de 2023 | Edição nº 1129 | Ano XXXVIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
D E C R E T O N.º 6936/2023
=De 29 DE MARÇO de 2023=
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS NA FORMA DE SUBVENÇÃO SOCIAL NO CORRENTE EXERCÍCIO À SOCIEDADE ESPIRITA DR. BEZERRA MENEZES, BEM COMO EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 4925 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022; DEVIDAMENTE AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL N.º 4947/2023”::::::::::::::::::::
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
D E C R E T A:
ARTIGO 1º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder, no exercício de 2023, subvenção social para a seguinte entidade:
a) R$ 90.000,00 (noventa mil reais) para a Sociedade Espírita Dr. Bezerra Menezes – CNPJ 50.710.425/0001-62, para custeio de equipe de trabalho com idosos.
Parágrafo Único. A utilização dos recursos repassados deverá ser realizada até 31 de dezembro de 2023. A prestação de contas pela Instituição beneficiada deverá ser elaborada nos termos das Instruções nº. 01/2020, atualizada pela Resolução 11/2021, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
ARTIGO 2°. Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na peça orçamentária, Lei Municipal nº. 4925, de 18 de novembro de 2022, crédito adicional especial no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), sob as seguintes codificações:
| 02 – EXECUTIVO | |
| 17 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO | |
| 08.241.0022.2.080 - Manutenção do Fundo Municipal do Idoso | |
| 3.3.50.43.00.91.0510 – Subvenções Sociais ---- | R$ 90.000,00 |
| TOTAL ------ | R$ 90.000,00 |
ARTIGO 3°. A abertura de crédito especial constante do artigo anterior será coberta através do saldo bancário, destinada às despesas de custeio com equipe de trabalho com idosos para a Sociedade Espirita Dr. Bezerra Menezes. O recurso utilizado advém da renúncia fiscal, deliberada pelo Conselho Municipal do Idoso (CMI), através da Conta Corrente Bancária nº 110280-X, da agência 2211-X, do Banco do Brasil S/A, e serão repassados a Entidade constante do artigo 1º --------------- R$ 90.000,00.
ARTIGO 4º. Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº. 4765 de 15 de setembro de 2021 e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº. 4871 de 06 de julho de 2022 e suas posteriores alterações.
ARTIGO 5°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis, 29 de março de 2023.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
PUBLICADO E REGISTRADO NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 29 DE MARÇO DE 2023.
MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES
Secretária da Prefeitura Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
