IMPRENSA OFICIAL - MARTINÓPOLIS
Publicado em 30 de março de 2023 | Edição nº 1114 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
P O R T A R I A Nº 35.683, DE 23 DE MARÇO DE 2023.
MARCO ANTONIO JACOMELI DE FREITA, Prefeito do Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que por Lei lhe são conferidas etc...
CONSIDERANDO, que RODRIGO CORREIA MALAGUTI fora nomeado em 20/07/2018, com início de exercício em 26/07/2018, através da Portaria nº 30.102/2018, em virtude de aprovação no Concurso Público Municipal nº 01/2014, realizado nos dias 11/01/2015 e 01/02/2015, conforme Decreto nº.4.930, de 06/12/2015, de acordo com o Artigo 37, da Constituição da Republica Federativa do Brasil;
CONSIDERANDO, que o servidor esteve designado para responder interinamente pelas funções dos cargos de “PROFESSOR COORDENADOR”, pelos períodos de 19/08/2019 à 31/01/2020 e 03/02/2021 à 27/01/2022;
CONSIDERANDO, que o art. 41, da Constituição Federal, exige o prazo de 03 (três) anos de estágio probatório, e que a mesma se verificou;
CONSIDERANDO, que nos termos do art. 41, § 4º, da Constituição Federal a avaliação de desempenho do servidor em estágio probatório é imprescindível para a aquisição da estabilidade;
CONSIDERANDO, que o servidor acima nomeado fora rigorosamente avaliado e classificado pelas Comissões constituídas pela Portarias nºs 28.603/2017 de 24/04/2017 e 30.752/2019 de 04/02/2019, nos termos da Lei Complementar nº 38, de 18/09/2003, que por sua vez estabelece critérios de aferimento da capacidade laborativa;
R E S O L V E
DECLARAR, a contar de 31/12/2022, a ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLIS – SP, de RODRIGO CORREIA MALAGUTI, RG 48.XXX.XXX-1 SSP/SP, ocupante do cargo de “PEB I – ENSINO FUNDAMENTAL” nos termos preceituados pelo art. 41, da Constituição Federal.
Prefeitura do Município de Martinópolis, 23 de março de 2023.
MARCO ANTONIO JACOMELI DE FREITA
Prefeito
Registrada nesta Secretaria no livro competente, publicada por Edital no lugar público de costume, na data supra.
CARLOS EDUARDO CARRILHO PEREIRA
Diretor de Secretaria do Gabinete
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