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IMPRENSA OFICIAL - FERNANDO PRESTES

Publicado em 29 de março de 2023 | Edição nº 793A | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

Decreto nº 3.239

27 de Março de 2.023

Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais, relativo ao dia que especifica e dá outras providências.

RODRIGO RAVAZZI, Prefeito Municipal de Fernando Prestes, usando de suas atribuições constitucionais e legais,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica suspenso o expediente nas repartições públicas municipais pertencentes à Administração Direta, relativo ao dia a seguir mencionado, no exercício de 2023:

I – 06 de Abril – quinta-feira – “Quinta-Feira Santa”;

Art. 2º O disposto neste Decreto Municipal não se aplica às repartições em que, por sua natureza, houver necessidade de funcionamento ininterrupto, bem como à prestação de serviços essenciais, que a cidade não pode prescindir.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Fernando Prestes, 27 de Março de 2023

RODRIGO RAVAZZI

Prefeito Municipal de Fernando Prestes

Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Fernando Prestes, nos termos do art. 88, da Lei Orgânica do Município.

JULIANA R R JURCOVICH

Chefe do Setor de Pessoal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.