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IMPRENSA OFICIAL - FERNANDO PRESTES

Publicado em 30 de março de 2023 | Edição nº 794A | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 3.241

De 29 de março de 2023.

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.

O Senhor Rodrigo Ravazzi, Prefeito Municipal de Fernando Prestes, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais...

DECRETA:

Artigo 1o - Fica aberto no orçamento vigente, de acordo com a Lei nº 2.441, um crédito especial, no valor de R$ 10.255,69 (dez mil e duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e nove centavos), suplementados se necessário, distribuídos as seguintes dotações:

02.04.00 Saúde e Saneamento

10.301.0120.2022.0000 Fundo Municipal da Saúde

264 3.3.90.30.00 Material de Consumo.............................................R$ 10.255,69

95 Transferências e Convênios Federais Vinculados-exerc. ant

312.007 Apoio a Gestação

Artigo 2o - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Superávit Financeiro..................................................................................................R$ 10.255,69

Artigo 3o – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Fernando Prestes, aos 29 de março de 2023.

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Rodrigo Ravazzi

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Fernando Prestes, nos termos do art. 88, da Lei Orgânica do Município.

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Juliana Regina Remondini Jurcovich

Chefe do Setor de Pessoal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.