IMPRENSA OFICIAL - FERNANDO PRESTES
Publicado em 30 de março de 2023 | Edição nº 794A | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 3.243
De 29 de março de 2023.
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.
O Senhor Rodrigo Ravazzi, Prefeito Municipal de Fernando Prestes, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais...
DECRETA:
Artigo 1o - Fica aberto no orçamento vigente, de acordo com a Lei nº 2.443, um crédito especial, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), suplementados se necessário, distribuídos as seguintes dotações:
02.07.00 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0106.2080.0000 Escola de Qualificação Profissional
270 3.3.90.30.00 Material de Consumo...............................................R$ 6.000,00
02 Transferências e Convênios Estaduais Vinculados
500.027 Escola de Qualificação Profissional
08.244.0106.2080.0000 Escola de Qualificação Profissional
271 3.3.90.36.00 Outros Serv. de Terc. – Pessoa Física.....................R$ 5.000,00
02 Transferências e Convênios Estaduais Vinculados
500.027 Escola de Qualificação Profissional
Artigo 2o - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso.........................................................................................................................R$ 11.000,00
Artigo 3o – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Fernando Prestes, aos 29 de março de 2023.
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Rodrigo Ravazzi
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Fernando Prestes, nos termos do art. 88, da Lei Orgânica do Município.
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Juliana Regina Remondini Jurcovich
Chefe do Setor de Pessoal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
