IMPRENSA OFICIAL - NOVA GRANADA
Publicado em 31 de março de 2023 | Edição nº 934 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 007/2023 23 DE MARÇO DE 2023
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
TÂNIA LIANA TOLEDO YUGAR, Prefeita Municipal de Nova Granada, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 832.000,00 distribuídos as seguintes dotações:
Local: 020900 OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
Ficha: 236 - 15.451.001.1008.0000 Obras de Infra-estrutura urbana 346.000,00
3.3.90.30.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
02 Transferencias e convênios estaduais – vinculados
100 035 CONV.SH-PRC 202200036
Ficha: 237 - 27.813.0008.2026.0000 Obras de Infra-estrutura urbana 496.000,00
3.3.90.39.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
02 Transferencias e convênios estaduais – vinculados
100 036 CONV.SH-PRC 202200058
ARTIGO 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: 832.000,00
Fonte de recurso: 02
ARTIGO 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Granada, 23 de Março de 2023
TÂNIA LIANA TOLEDO YUGAR
PREFEITA MUNICIPAL
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