IMPRENSA OFICIAL - BARIRI
Publicado em 30 de março de 2023 | Edição nº 1405 | Ano XVIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
= DECRETO Nº 5.881/2023 =
de 19 de janeiro de 2023
Regulamenta a Lei Municipal nº. 5.179, de 23 de Novembro de 2.022, a qual institui o Projeto “IPTU SOLIDÁRIO” no Município de Bariri.
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
DECRETA:
Art. 1º - Fica regulamentada por meio deste decreto a Lei Municipal nº. 5.179, de 23 de Novembro de 2.022, que institui no Município de Bariri o Projeto “IPTU Solidário”, que tem por objetivo fomentar a contribuição voluntária dos munícipes para as Entidades assistenciais, sociais e culturais sem fins lucrativos, situadas no município de Bariri, devidamente regularizadas e com o mínimo de 02 anos de funcionamento.
Art. 2º - O Projeto “IPTU Solidário” consiste na adoção de um cupom de subvenção social, que será inserido nos carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com informações bancárias, sendo facultado ao contribuinte o valor da doação, aberto para pagamento até o dia 31 de dezembro de cada ano através de boleto bancário, depósito em conta vinculada ao Projeto ou envio de Pix.
§ 1º Os depósitos podem ser efetuados na Conta Corrente 25527-0, Agência 0198-8 do Banco do Brasil.
§ 2º A chave pix para envio de doações é o CNPJ do Projeto – CNPJ 49.036.175/0001-48
Art. 3º - Para ter acesso aos recursos arrecadados no Projeto, as entidades deverão cumprir integralmente as condições estabelecidas pela Lei nº 5.179/2022.
Art. 4º - O “Fundo do IPTU Solidário”, criado pela Lei nº 5.179/2022, será administrado por Gestor designado pelo Chefe do Executivo Municipal, em concordância com o Conselho Gestor, ficando responsável pelas seguintes atribuições:
I - Registrar os recursos captados através das doações decorrentes do Projeto IPTU Solidário, mantendo o controle escritural;
II - Conferir e atestar a regularidade das informações cadastrais obrigatórias exigidas das entidades beneficiárias pela Lei nº 5.179/2022, bem como dos relatórios de prestações de contas, cientificando-as no caso de irregularidades;
III - Distribuir, em partes iguais e 30 dias após o vencimento dos boletos, os recursos arrecadados no Projeto IPTU Solidário em favor das entidades regularmente cadastradas, após observados os requisitos estabelecidos na Lei nº 5.179/2022;
IV - Prestar contas periodicamente à Administração Municipal e ao Conselho Gestor da arrecadação e da distribuição dos recursos, indicando cada uma das entidades;
V - Receber e encaminhar os relatórios de prestações de contas das entidades beneficiárias ao Conselho Gestor, observado o Art. 8º da Lei nº 5.179/2022.
Art. 5º - O Conselho Gestor, composto na forma prevista no Art. 4º da Lei nº 5.179/2022, tem como atribuições:
I - Fiscalizar a arrecadação e a distribuição dos recursos que integram o Fundo do IPTU Solidário;
II - Eleger através da votação de seus membros o Presidente, Vice Presidente e Secretário da Comissão, responsáveis pela condução de seus trabalhos;
III - Convocar, através de ato do Presidente ou em sua ausência do Vice Presidente, reuniões periódicas ordinárias e extraordinárias, sempre que necessário, lavrando-se as respectivas atas;
IV - Analisar e emitir parecer através da deliberação de seus membros das contas prestadas pelo gestor do Fundo do IPTU Solidário sobre a arrecadação e distribuição dos recursos às entidades beneficiadas;
V - Analisar e emitir parecer através da deliberação de seus membros das contas prestadas pelas entidades beneficiadas no Projeto;
VI - Opinar, em caráter colaborativo com a Administração Municipal, com sugestões sobre a destinação e aplicação dos recursos.
Art. 7º - Os relatórios de prestação de contas a serem emitidos pelas entidades beneficiadas deverão indicar obrigatoriamente o valor arrecadado e as despesas realizadas, de forma sucinta, que permita avaliar com clareza a destinação dada aos recursos.
Art. 8º - As dúvidas e omissões da Lei nº 5.179/2022 e deste Decreto Regulamentador serão saneadas pela Diretoria Municipal de Administração, aplicando-se, subsidiariamente e no que couber, as disposições das Leis Federais nº 4.320/1964 e nº 13.019/2014.
Art. 9º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Bariri, 19 de janeiro de 2023
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
