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IMPRENSA OFICIAL - REGENTE FEIJÓ

Publicado em 30 de março de 2023 | Edição nº 846A | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 3.336, DE 30 DE MARÇO DE 2023.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar que especifica e dá outras providências.

ANDRÉ MARCELO ZUQUERATO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Regente Feijó, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, combinado com o art. 167 § 2º da Constituição Federal, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.103.760,00 (um milhão cento e três mil setecentos e sessenta reais), para fazer face as despesas com a contratação de empresa para a execução de serviços de recepção e disposição final de Resíduos Sólidos Domiciliares (RSD) coletados no Município de Regente Feijó, de forma ambientalmente adequada em aterro sanitário devidamente licenciado, na conformidade da funcional programática e modalidade de aplicação abaixo detalhada:

02. Executivo

02.13 Fundo Municipal do Meio Ambiente

02.13.01 Fundo Municipal do Meio Ambiente

185410030.2.047000 - Manutenção do Fundo Municipal do Meio Ambiente

3.3.90.39.00.0000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos: 01 - Tesouro

Ficha: 1991........................................................................Valor: R$ 1.103.760,00

Art. 2º A cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo anterior será feita por anulação da despesa abaixo mencionada, a ser verificado no final do exercício vigente, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964:

02. Executivo

02.04 Saúde

02.04.01 Fundo Municipal de Saúde

103010015.1.007000 - Construção, Reforma e Ampliação de Unidades de Saúde

4.4.90.51.00.0000 - Obras e Instalações

Fonte de Recursos: 01 - Tesouro

Ficha: 621........................................................................Valor: R$ 1.103.760,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Regente Feijó, 30 de março de 2023.

ANDRÉ MARCELO ZUQUERATO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.