IMPRENSA OFICIAL - IPEÚNA
Publicado em 31 de março de 2023 | Edição nº 651 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº. 4.366, DE 17 DE MARÇO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DE VALORES PARA A CONCESSÃO DE “ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO À SERVIDOR PARA ATENDER A DESPESA MIÚDA DE PRONTO PAGAMENTO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Diego Heron Pinheiro, Prefeito do Município de Ipeúna, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
- Considerando a disposição do §2º, do artigo 1º, da Lei nº. 622/2005, alterada pela Lei nº. 1.332/2017;
- Considerando que a última atualização foi realizada através do Decreto Municipal nº. 3.850, de 17 de agosto de 2018;
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam atualizados os valores para a concessão de adiantamento para despesas de pronto pagamento para alimentação dos Agentes Públicos e Servidores em Geral nas viagens ou deslocamentos intermunicipais em que designados para exercício da atividade pública será fixada em moeda corrente nacional para custeio do café da manhã, almoço ou jantar.
Art. 2º - Altera a redação do §1º do art. 1o do Decreto nº 3.850, de 17 de agosto de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§1º - Os valores das despesas de pronto pagamento para alimentação será:
I – Café da Manhã: R$.15,00 (quinze reais);
II – Almoço: R$.45,00 (quarenta e cinco reais);
III – Café da Tarde: R$.15,00 (quinze reais);
IV – Jantar: R$.45,00 (quarenta e cinco reais).
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de abril de 2023.
IPEÚNA, 17 DE MARÇO DE 2023.
DIEGO HERON PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura do Município de Ipeúna, disponível no site www.imprensaoficialmunicipal.com.br/ipeuna.
ANDREA ALVES GOMES SILVA
Secretária.
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