IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 31 de março de 2023 | Edição nº 731 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 22.703 – DE 30 DE MARÇO DE 2023
“Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 957.000,00 (novecentos e cinquenta e sete mil reais)”
A PREFEITA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA EM EXERCÍCIO,
No uso de suas atribuições legais e devidamente autorizada pelo art. 43, inciso I da Lei Federal n.º 4.320/64, art. 6.º da Lei Municipal n.º 8.570/22 e art. 8.º, inciso III da Lei Municipal n.º 8.513/22,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica aberto um crédito adicional suplementar no valor de R$ 957.000,00 (novecentos e cinquenta e sete mil reais), destinado a atender insuficiência das seguintes dotações orçamentárias:
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E HABITAÇÃO
0478 - 110.0000 - 3.3.90.39.01 - Outros Serviços de Terceiro 250.000,00
Total da Unidade 250.000,00
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
0519 - 110.0000 - 4.4.90.52.01 - Equipamentos e Material Permanente 107.000,00
Total da Unidade 107.000,00
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1154 - 310.0000 - 3.3.90.91.14 - Sentenças Judiciais 200.000,00
Total da Unidade 200.000,00
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1514 - 220.0000 - 3.3.90.39.01 - Outros Serviços de Terceiro 400.000,00
Total da Unidade 400.000,00
Total da Suplementação 957.000,00
Art. 2.º Os recursos necessários à abertura do presente crédito adicional suplementar decorrem de superávit financeiro do exercício anterior apurado na Fonte de Recurso 01 – Tesouro no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) e da anulação parcial no valor de R$ 707.000,00 (setecentos e sete mil reais) das seguintes dotações orçamentárias:
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
0522 - 110.0000 - 4.4.90.51.01 - Obras e Instalações 107.000,00
Total da Unidade 107.000,00
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1143 - 310.0000 - 3.1.90.16.01 - Outras Despesas Variáveis 50.000,00
1195 - 310.0000 - 3.1.90.16.01 - Outras Despesas Variáveis 150.000,00
Total da Unidade 200.000,00
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1369 - 212.0000 - 3.3.90.39.01 - Outros Serviços de Terceiro 250.000,00
1387 - 213.0000 - 3.3.90.39.01 - Outros Serviços de Terceiro 150.000,00
Total da Unidade 400.000,00
Total da Anulação 707.000,00
Art. 3.º A Secretaria Municipal da Fazenda procederá à compatibilização das peças orçamentárias em atendimento ao Projeto Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 30 de março de 2023, 114 anos da Fundação de Araçatuba e 101 anos de Sua Emancipação Política.
EDNA FLOR
Prefeita Municipal em Exercício
DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR
Chefe do Gabinete do Prefeito
JOÃO VALERO SANTOS ESGALHA
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
VALDEMIR SARAIVA DA SILVA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
