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IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO

Publicado em 31 de março de 2023 | Edição nº 564 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 273, DE 30 DE MARÇO DE 2023

JOSÉ BONILHA SANCHES, Prefeito Municipal de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Artigo 1º – Designar os Senhores: ALOISIO FRANCISCO DE ARAÚJO JÚNIOR, Secretário de vias Urbanas, SÉRGIO MUNHOZ BOMFIM, Secretário Municipal de Serviços Rurais, MURILO YAMADA DIAS FONSECA, Secretário do Setor de Licitações e a Senhora LAURA GINES DE OLIVEIRA OHYE, Engenheira Civil, CREA nº 0601513935, como peritos avaliadores para procederem a avaliação do imóvel desapropriado, conforme descrito no artigo 1º. do Decreto nº. 004, de 18 de janeiro de 2023.

Artigo 2º – Fica constituída a Comissão Mista Temporária para fins de Estudo e Avaliação de área de utilidade pública, e, terá a atribuição de garantir o amplo debate sobre o valor a ser negociado pela administração publica para desapropriação amigável ou judicial.

§ 1º Os trabalhos da Comissão são de interesse público, portanto, não receberão nenhum tipo de remuneração.

§ 2º A comissão poderá solicitar Parecer Jurídico para embasamento dos trabalhos.

Artigo 3º. – Ao final dos trabalhos, os membros da Comissão deliberarão sobre o aceite do valor final da negociação.

Artigo 4º. – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JOSÉ BONILHA SANCHES

Prefeito Municipal

LUZIA DONIZETI DOS SANTOS RODRIGUES

Chefe da Seção de Secretaria

Publicada e registrada na Seção de Secretaria, na mesma data.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.