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IMPRENSA OFICIAL - MIRASSOL

Publicado em 31 de março de 2023 | Edição nº 1193A | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 4.686

De 30 de março de 2023

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 205.248,78 (duzentos e cinco mil duzentos e quarenta e oito reais e setenta e oito centavos), e dá outras providencias.

Edson Antonio Ermenegildo, Prefeito de Mirassol - SP, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal “Renato Zancaner” aprovou e que ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 205.248,78 (duzentos e cinco mil duzentos e quarenta e oito reais e setenta e oito centavos), nos termos do Artigo 41, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, com a seguinte classificação orçamentária:

FICHA

2361

02

Poder Executivo

02.10

Departamento de Saúde

10

Saúde

10.302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

10.302.0031.2.164Manutenção da Média e Alta Complexidade
3.3.50.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

205.248,78

RECURSO UNIÃO

TOTAL

R$

205.248,78

Art.2º - O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, será integralmente coberto com Excesso de Arrecadação vinculado ao Fundo Nacional de Saúde de acordo com art. 43, §1°, inc. II da Lei Federal n° 4.320/64, conforme especificado a seguir:

I – Excesso de Arrecadação

PORTARIA GM/MS nº 96 de 07 de fevereiro de 2023 R$ 205.248,78

TOTAL R$ 205.248,78

Art.3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

Art.4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Mirassol, 30 de março de 2023.

Edson Antonio Ermenegildo

Prefeito Municipal

Afixada no Quadro de Avisos desta Prefeitura Municipal, na data supra.

Márcio Gomes Okuda - Chefe da Secretaria de Comunicação Administrativa

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.