IMPRENSA OFICIAL - CASTILHO
Publicado em 31 de março de 2023 | Edição nº 1039A | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 7.118, DE 31 DE MARÇO DE 2023
“Fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2.021, no âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional.”
PAULO DUARTE BOAVENTURA, Prefeito do Município de Castilho, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei.
DECRETA:
Art. 1º. Este Decreto fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional.
Art. 2º. Os processos licitatórios cujas autorizações, para a sua instauração, forem dadas pelo Chefe do Executivo Municipal até 31 de março de 2.023, com a opção expressa nos fundamentos das Leis 8.666, de 21 de junho de 1993 e 10.520, de 17 de julho de 2002, inclusive os derivados do sistema de registro de preços, serão por elas regidos, desde que as respectivas publicações do edital ou da carta-convite ocorram até 31 de julho de 2023.
§ 1º. A autorização de que trata o “caput”, deve ser assinada digitalmente ou publicada no sítio eletrônico oficial, até 31 de março de 2023.
§ 2º. Os contratos ou instrumentos equivalentes e as atas de registro de preços firmados em decorrência do “caput”, persistirão regidos pela norma que fundamentou a respectiva contratação, durante toda sua vigência.
Art. 3º. O disposto no art. 2º se aplica aos processos de contratação direta, por dispensa ou inexigibilidade de licitação.
Art. 4º. Os credenciamentos realizados, nos termos do disposto no “caput” do art. 25 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1.993, deverão ser extintos até 31 de dezembro de 2024.
Parágrafo único. A vigência dos contratos ou instrumentos equivalentes decorrentes de credenciamento de que trata o “caput” observará o disposto no art. 57 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Castilho/SP, 31 de março de 2023.
PAULO DUARTE BOAVENTURA
Prefeito Municipal
Publicado e registrado nesta Secretaria, na data supra.
EUNICE PEREIRA
Secretária de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
