IMPRENSA OFICIAL - JOSÉ BONIFÁCIO
Publicado em 03 de abril de 2023 | Edição nº 1843 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI nº. 4.226/2023.
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE “VALDECIR SOLDAN” A UM BEM PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE JOSÉ BONIFÁCIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI nº. 00005/2023
AUTORIA DO PROJETO DE LEI:- CASSIO ELMO GONÇALVES GALLO.
PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO, Prefeito Municipal de José Bonifácio, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e etc...
FAZ SABER que a Câmara Municipal Aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica dada a denominação de “VALDECIR SOLDAN” a um bem público da cidade de José Bonifácio.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado, através do setor competente, a tomar as providências que se fizerem necessárias para o cumprimento desta lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes do cumprimento desta lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento do Executivo, aprovado para o respectivo exercício financeiro, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de José Bonifácio/SP, Paço Municipal "João Felix de Mendonça", aos 28 de março de 2023.
PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Esta Lei encontra–se registrada às fls. nº. 023 do livro nº. 28, iniciado em 26 de janeiro de 2023.
EDGELSON RODRIGUES JUNIOR
Secretário Municipal de Administração
PORTARIA nº. 00040/2023,
DE 23/03/2023.
PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO, Prefeito Municipal de José Bonifácio, Comarca de José Bonifácio, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e etc...
CONSIDERANDO que o Servidor Municipal Senhor Paulo Sérgio Lubiato, matrícula nº. 000186, veio a óbito na data de 19/03/2023;
RESOLVE:
Art. 1º. EXTINGUIR o contrato de trabalho do Senhor PAULO SÉRGIO LUBIATO, matrícula nº. 000186, detentor do emprego permanente de funileiro que vinha exercendo junto a esta Municipalidade desde 30 de junho de 2000, conforme Portaria de Contratação nº. 093/2000, de 30 de junho de 2000.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de março de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de José Bonifácio, Paço Municipal “João Felix de Mendonça”, aos 23 de março de 2023.
PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Esta Portaria encontra–se registrada às fls. 047, livro nº. 28, iniciado em 05 de janeiro de 2023.
EDGELSON RODRIGUES JUNIOR
Secretário Municipal de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
