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IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA

Publicado em 31 de março de 2023 | Edição nº 120 | Ano II

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI COMPLEMENTAR Nº 602, DE 31 DE MARÇO DE 2023

“Amplia as vagas de cargos efetivos, regime estatutário”.

LUIZ ANTONIO BRAZ, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e de acordo com o aprovado pela Câmara Municipal, em Sessão Ordinária realizada em 28 de março de 2023, SANCIONA e PROMULGA a presente Lei Complementar.

Art. 1º Ficam ampliadas as vagas dos seguintes cargos efetivos, regime estatutário:

I – Contador: 02 (duas) vagas;

II – Fiscal de Obras: 02 (duas) vagas;

III – PEB II - Professor de Educação Básica – Matemática: 01 (uma) vaga;

IV – Motorista de Ambulância: 03 (três) vagas;

V- Médico Ambulatorial - Psiquiatra 12hs: 02 (duas) vagas.

Art. 2º As dotações para a execução desta Lei Complementar estão consignadas em verbas próprias do orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Luiz Antonio Braz

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria de Finanças e Gestão de Pessoas desta Prefeitura Municipal aos trinta e um dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três.

Fábio Ferreira da Silva

Secretário de Finanças e Gestão de Pessoas

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.