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IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA

Publicado em 31 de março de 2023 | Edição nº 120 | Ano II

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI COMPLEMENTAR Nº 605, DE 31 DE MARÇO DE 2023

“Amplia o número de vagas de Guarda Civil Municipal.”

LUIZ ANTONIO BRAZ, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e de acordo com o aprovado pela Câmara Municipal, em Sessão Ordinária realizada em 28 de março de 2023, SANCIONA e PROMULGA a presente Lei Complementar.

Art. 1º Ficam ampliadas em 15 (quinze) vagas o cargo de Guarda Civil Municipal, cargo efetivo, regime estatutário, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais mediante escala, referência salarial G-4.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 01.013.046.06.181.0010.2.064 3.1.90.11.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Luiz Antonio Braz

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria de Finanças e Gestão de Pessoas desta Prefeitura Municipal aos trinta e um dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três.

Fábio Ferreira da Silva

Secretário de Finanças e Gestão de Pessoas

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.